11/07/2025 03:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 149 e 148 Número: 00110861820258272700/TJTO
10/07/2025 20:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 126002442025
10/07/2025 20:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 126002432025
10/07/2025 20:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 126002422025
04/07/2025 15:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 126002442025
04/07/2025 15:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 126002432025
04/07/2025 15:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 126002422025
04/07/2025 10:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
04/07/2025 10:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
04/07/2025 10:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 12:32

Juntada de Guia Depósito Judicial
03/07/2025 08:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 08:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000673-83.2021.8.27.2732/TORELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZAINTERESSADO: JAIR JOSÉ RODRIGUESADVOGADO(A): JAIR JOSÉ RODRIGUESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 158 - 01/07/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 20:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
02/07/2025 20:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
02/07/2025 20:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 159
02/07/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
02/07/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
02/07/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
01/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:30

Lavrada Certidão
01/07/2025 15:10

Juntada - Informações
30/06/2025 13:28

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 18:55

Conclusão para decisão
27/06/2025 18:54

Juntada - Informações
27/06/2025 18:53

Lavrada Certidão
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150
23/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000673-83.2021.8.27.2732/TO REQUERENTE: RICARDO QUEIROZ DE ALMEIDAADVOGADO(A): DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372)ADVOGADO(A): AMÉRICA BEZERRA GERAIS E MENEZES (OAB TO04368A)REQUERENTE: GLAUCIA OTONI DE OLIVEIRA ALMEIDAADVOGADO(A): DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372)ADVOGADO(A): AMÉRICA BEZERRA GERAIS E MENEZES (OAB TO04368A)REQUERIDO: TERMICIO DO NASCIMENTO PIAUIADVOGADO(A): JAIR JOSÉ RODRIGUES (OAB TO08288B)ADVOGADO(A): JADSON WBENS PEREIRA ALMEIDA (OAB GO058612)ADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é um mecanismo de defesa admitido de forma restrita, cabendo apenas quando discute-se questões de ordem pública ou nulidades que possam ser verificadas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória.

No caso dos autos, a petição inicial (evento 1) indicou de forma textual os autores da ação foram as pessoas de RICARDO QUEIROZ DE ALMEIDA e GLAUCIA OTONI DE OLIVEIRA ALMEIDA.

Além disso, a autora GLAUCIA OTONI DE OLIVEIRA ALMEIDA juntou procuração nos autos (eventos 42 e 43) conferindo poderes de representação para a advogada que distribuiu a petição inicial.

Necessário acrescentar que a procuração foi apresentada na fase de réplica, após ser arguida a preliminar de ausência de representação processual na contestação encartada no evento 39.

Portanto, forçoso reconhecer que a autora GLAUCIA OTONI DE OLIVEIRA ALMEIDA tinha conhecimento da ação e foi representada por advogada regularmente constituída nos autos durante todo o trâmite processual.

Anote-se que a simples ausência do cadastro de seu nome na capa dos autos não enseja nulidade reconhecível de ofício, até mesmo porque o erro pode ser imputado à própria advogada constituída no momento da distribuição da ação.

Assim, não havendo nulidade que possa ser verificada de ofício ou demonstração do prejuízo alegado, rejeito a exceção à pré-executividade apresentada no evento 142.

Deixo de condenar a excipiente nas penas de litigância de má-fé, pois não se verifica alteração da verdade dos fatos na manifestação apresentada.

Preclusa essa decisão, cumpra-se os comandos proferidos no evento 112, ficando autorizada a expedição de alvarás em favor da parte exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
18/06/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:02

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
28/04/2025 18:07

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
24/03/2025 13:24

Despacho - Mero expediente
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
12/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:54

Juntada - Informações
22/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
21/02/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
11/02/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126
30/01/2025 13:38

Conclusão para despacho
29/01/2025 16:18

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
28/01/2025 17:54

Juntada - Guia Gerada - Agravo - GLAUCIA OTONI DE OLIVEIRA ALMEIDA - Guia 5649420 - R$ 160,00
28/01/2025 16:41

Juntada - Informações
28/01/2025 16:31

Juntada - Informações
27/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 119
22/01/2025 17:23

Juntada - Informações
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
19/12/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 14:35

Protocolizada Petição
18/12/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:52

Decisão - Outras Decisões
18/12/2024 09:59

Protocolizada Petição
16/12/2024 15:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
13/12/2024 14:25

Conclusão para despacho
13/12/2024 13:53

Protocolizada Petição
11/12/2024 19:58

Protocolizada Petição
11/12/2024 16:20

Protocolizada Petição
05/12/2024 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
05/12/2024 16:01

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
28/11/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/11/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 21:06

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo
30/10/2024 20:38

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
15/10/2024 19:34

Decisão - Outras Decisões
18/09/2024 14:05

Conclusão para despacho
17/09/2024 12:05

Protocolizada Petição
17/09/2024 10:19

Juntada - Informações
09/08/2024 14:57

Juntada - Informações
08/08/2024 09:21

Protocolizada Petição
17/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
26/06/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/06/2024 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 11:16

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 09:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Demarcação / Divisão"
20/05/2024 18:05

Protocolizada Petição
12/05/2024 12:00

Protocolizada Petição
01/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
29/11/2023 15:00

Conclusão para despacho
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
06/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 15:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00006738320218272732
24/05/2023 15:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TJTO
14/02/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/02/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/01/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 17:11

Despacho - Mero expediente
16/12/2022 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/12/2022 17:41

Conclusão para despacho
16/12/2022 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/11/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2022 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
30/09/2022 16:14

Conclusão para despacho
30/09/2022 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
14/09/2022 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 16/09/2022
13/09/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2022 16:58

Despacho - Mero expediente
31/08/2022 12:13

Conclusão para despacho
29/08/2022 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/08/2022 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/08/2022 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2022 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/06/2022 12:31

Conclusão para despacho
03/06/2022 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2022 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/05/2022 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2022 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2022 10:17

Despacho - Mero expediente
07/04/2022 13:37

Conclusão para despacho
07/04/2022 00:13

Protocolizada Petição
07/04/2022 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/03/2022 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2022 17:29

Protocolizada Petição
24/02/2022 10:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
24/02/2022 10:01

Audiência - de Mediação - realizada - acordo inexitoso - 16/02/2022 13:00. Refer. Evento 24
23/02/2022 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/02/2022 18:41

Protocolizada Petição
14/02/2022 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
14/02/2022 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPARCEMAN -> TOPAR1ECIV
14/02/2022 15:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/02/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 13:49

Recebidos os autos
01/02/2022 17:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEMAN
01/02/2022 17:58

Expedido Mandado
01/02/2022 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
31/01/2022 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
31/01/2022 16:43

Audiência - de Mediação - designada - meio eletrônico - 16/02/2022 13:00
28/01/2022 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
02/12/2021 13:57

Remessa para o CEJUSC
30/11/2021 15:36

Despacho - Mero expediente
23/09/2021 08:23

Conclusão para despacho
22/09/2021 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/08/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 11:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEMAN -> TOPAR1ECIV
19/08/2021 11:53

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
17/08/2021 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 13:28

Recebidos os autos
04/08/2021 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEMAN
04/08/2021 13:11

Expedido Mandado
02/08/2021 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/07/2021 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2021 16:30

Despacho - Mero expediente
07/07/2021 15:47

Conclusão para despacho
07/07/2021 15:47

Processo Corretamente Autuado
07/07/2021 15:07

Protocolizada Petição
07/07/2021 14:50

Protocolizada Petição
07/07/2021 14:45

Protocolizada Petição
07/07/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00