01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042885-31.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELVIRA MARIA ALVES DA LUZADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível.

DECIDO.

No caso das requisições de pequeno valor, terá incidência a regra constante no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que dispõe: O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A Portaria nº 3889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento da requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece (art. 8º) o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação e autoriza o sequestro de recursos no caso de inadimplemento.

Vejamos: Art. 8º O juiz da execução requisitará diretamente ao Ente Público o valor do débito, atualizado até a data do efetivo cumprimento, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação. § 1º O prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo Ente devedor. § 2º Desatendida a requisição judicial de que trata o caput deste artigo, o juiz da execução poderá promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio “Bacen-Jud”, observadas as formalidades legais.

No caso dos autos, o ente público foi intimado para promover o pagamento da(s) ROPV no prazo de 60 (sessenta) dias.

Contudo, transcorreu o prazo sem a comprovação nos autos da quitação do valor.

Assim, com fulcro no art. 8º, § 2º da Portaria nº 3.889/2015 do TJTO, DETERMINO: 1) O cancelamento da(s) ROPV inadimplida(s); 2) Em seguida, seja realizado o bloqueio/sequestro de recursos do ESTADO DO TOCANTINS, em quantia suficiente para o adimplemento da(s) ROPV expedida(s) nos autos; 3) Após, com o resultado do bloqueio, intime-se as partes para manifestarem, em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC); 4) Não havendo questionamentos, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo; 5) Por conseguinte, DETERMINO a transferência dos valores indisponíveis para conta judicial vinculada aos presentes autos e, em seguida, a expedição do(s) competente(s) alvará(s) para levantamento das quantias, com as retenções legais devidas.

Ao final, tudo cumprido, venham os autos para extinção (julgamento) ou para suspensão (decisão), este movimento em caso de precatório expedido e não concluído.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 12:23

Conclusão para decisão
26/07/2025 07:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042885-31.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00084346720218272700/TJTO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ELVIRA MARIA ALVES DA LUZADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 132 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
07/05/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
25/04/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/04/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
08/04/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/04/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
01/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/03/2025 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/03/2025 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
26/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/02/2025 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
19/02/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
19/02/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/02/2025 17:09

Conclusão para despacho
03/02/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/01/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
27/01/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
16/01/2025 18:17

Conta Atualizada
16/01/2025 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/01/2025 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
16/01/2025 07:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012000342025
14/01/2025 17:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012000342025
14/01/2025 13:26

Lavrada Certidão
18/12/2024 13:25

Juntada - Informações
17/12/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 14:39

Conclusão para despacho
03/12/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 91
03/12/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/12/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
01/12/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:16

Juntada - Informações
14/11/2024 14:11

Juntada - Informações
13/11/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/11/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/11/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:11

Decisão - Outras Decisões
09/09/2024 12:26

Conclusão para despacho
22/08/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2024 13:33

Expedido Ofício
20/08/2024 17:07

Expedido Ofício
14/08/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 09:38

Protocolizada Petição
09/07/2024 16:47

Conclusão para despacho
20/06/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
09/04/2024 13:58

Lavrada Certidão
04/04/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/03/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/03/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
12/03/2024 17:23

Conta Atualizada
12/03/2024 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2024 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/03/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/03/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/03/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:30

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/11/2023 13:44

Conclusão para despacho
14/11/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/11/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/10/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 36
29/08/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:05

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 14:56

Conclusão para despacho
18/05/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 17:49

Despacho - Mero expediente
19/01/2023 17:27

Conclusão para despacho
26/10/2022 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/09/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/08/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:14

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
05/06/2022 19:54

Protocolizada Petição
12/05/2022 12:48

Conclusão para despacho
17/02/2022 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2022 16:33

Despacho - Mero expediente
22/11/2021 13:01

Conclusão para decisão
19/11/2021 19:25

Distribuído por dependência - Número: 00084346720218272700/TO
19/11/2021 17:29

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
04/11/2021 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/09/2021 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2021 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/09/2021 17:25

Julgamento Anulado
31/08/2021 17:13

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
23/08/2021 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/07/2021 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 11:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/07/2021 11:58

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
28/06/2021 21:36

Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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