21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030028-16.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MONALISA DOMINGUES SABINO DA SILVAADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 180 - 02/07/2025 - Juntado - Alvará Pago
18/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
18/07/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194011872025
26/06/2025 17:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194011872025
25/06/2025 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
18/06/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
16/06/2025 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
16/06/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
12/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030028-16.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: MONALISA DOMINGUES SABINO DA SILVAADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, defiro desde já a expedição, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, defiro o levantamento do valor depositado, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
10/06/2025 11:40

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/06/2025 12:35

Conclusão para julgamento
02/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
27/05/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
15/05/2025 09:46

Lavrada Certidão
14/05/2025 14:42

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
14/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 135
14/05/2025 14:41

Juntada - Informações
07/05/2025 15:14

Juntada - Informações
26/02/2025 14:40

Juntada - Informações
06/12/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
05/12/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
05/12/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
25/11/2024 09:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/11/2024 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/11/2024 15:20

Conclusão para decisão
18/11/2024 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
13/11/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
09/09/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 138
09/09/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/09/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/09/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/09/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
03/09/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/08/2024 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/08/2024 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
27/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2024 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
21/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
14/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
01/08/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 12:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/07/2024 16:37

Conclusão para decisão
19/07/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
19/07/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 20:48

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 14:12

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/07/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/06/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 20:30

Decisão - Outras Decisões
12/06/2024 16:18

Conclusão para despacho
12/06/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/05/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 23:51

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 13:35

Conclusão para despacho
13/05/2024 16:15

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
13/05/2024 16:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
13/05/2024 16:12

Trânsito em Julgado
10/05/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/05/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
10/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2024 16:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
01/04/2024 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/03/2024 16:16

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 69
01/03/2024 15:29

Conclusão para julgamento
29/02/2024 18:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/08/2023 13:00

Conclusão para despacho
31/07/2023 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/07/2023 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
19/07/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/07/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 12:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/05/2023 14:53

Conclusão para despacho
17/05/2023 14:52

Recebido os autos
17/05/2023 14:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
16/05/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/04/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2023 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/04/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
23/03/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2023 07:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/03/2023 13:14

Conclusão para julgamento
17/03/2023 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/03/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/02/2023 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2023 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/02/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/02/2023 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/01/2023 15:14

Conclusão para julgamento
25/01/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/01/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
17/01/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/01/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/01/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/01/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/01/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/01/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/11/2022 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/10/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2022 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/09/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/09/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2022 22:32

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 13:02

Conclusão para despacho
06/09/2022 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/09/2022 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
01/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/08/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
25/08/2022 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2022 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26 Oficial: THAÍS DE CASTRO AYRES (por substituição em 25/08/2022 13:42:54)
25/08/2022 13:02

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
24/08/2022 17:47

Decisão - Outras Decisões
23/08/2022 12:53

Conclusão para decisão
23/08/2022 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/08/2022 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2022 16:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
22/08/2022 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
22/08/2022 13:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/08/2022 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2022 12:39

Decisão - Concessão - Liminar
19/08/2022 16:48

Conclusão para decisão
19/08/2022 16:48

Processo Corretamente Autuado
19/08/2022 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Descontos Indevidos
19/08/2022 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
19/08/2022 16:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/08/2022 16:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/08/2022 17:34

Decisão - Declaração - Incompetência
10/08/2022 17:30

Conclusão para despacho
05/08/2022 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2022 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2022 17:06

Despacho - Mero expediente
04/08/2022 16:06

Conclusão para despacho
04/08/2022 16:06

Processo Corretamente Autuado
04/08/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00