16/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000887-88.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: ANA LUCIA CERQUEIRA TAVARESADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)ADVOGADO(A): FRANCELI FRANCILINA BOTELHO DE SOUZA (OAB TO012469) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido formulado no evento 152, indefiro, uma vez que a parte requerida ainda não foi devidamente intimada acerca do início da fase de cumprimento de sentença.

Conforme entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.760.914, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é necessária a intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, nos casos em que, embora tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento, permaneceu inerte e foi declarado revel.

Na referida decisão, o STJ reconheceu que, apesar de em momento anterior ter considerado desnecessária tal intimação, com base na sistemática da Lei 11.232/2005, o advento do Código de Processo Civil de 2015 modificou esse entendimento, pois passou a prever expressamente a necessidade de intimação por carta do réu que não tenha constituído procurador nos autos, inclusive o revel.

Assim, impõe-se, antes de qualquer medida executiva, a regular intimação da parte requerida.

Por conseguinte, intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito.

Prazo: 15 dias.
15/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 12:56

Conclusão para despacho
30/06/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
30/06/2025 09:13

Protocolizada Petição
20/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
18/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
17/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
17/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:44

Lavrada Certidão
05/06/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 12:09

Conclusão para despacho
17/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 13:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
04/11/2024 13:21

Trânsito em Julgado
04/11/2024 13:14

Juntada - Informações
16/09/2024 16:55

Conclusão para despacho
16/09/2024 16:53

Lavrada Certidão
16/09/2024 12:31

Juntada - Outros documentos
16/09/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/08/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 19:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/08/2024 13:10

Juntada - Outros documentos
15/07/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
12/07/2024 16:39

Conclusão para julgamento
12/07/2024 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
12/07/2024 13:08

Juntada - Outros documentos
12/07/2024 12:19

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
12/07/2024 11:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
12/07/2024 11:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/07/2024 09:00. Refer. Evento 106
12/07/2024 09:01

Protocolizada Petição
10/07/2024 15:04

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:07

Juntada - Outros documentos
10/06/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/05/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
21/05/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 14:16

Lavrada Certidão
20/05/2024 17:18

Juntada - Recibos
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/05/2024 14:36

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
09/05/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2024 10:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
09/05/2024 10:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 12/07/2024 09:00
29/04/2024 16:59

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
29/04/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
25/04/2024 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
25/04/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/04/2024 14:30. Refer. Evento 95
22/04/2024 12:35

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/04/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97
29/02/2024 15:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/02/2024 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
22/02/2024 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/04/2024 14:30
08/02/2024 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
08/02/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/01/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/12/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 17:24

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 13:13

Conclusão para despacho
14/11/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/11/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/10/2023 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/10/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 18:09

Despacho - Mero expediente
28/09/2023 16:32

Conclusão para despacho
28/09/2023 15:30

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
28/09/2023 15:16

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 28/09/2023 15:00. Refer. Evento 53
28/09/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/09/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
31/08/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/08/2023 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2023 10:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
14/08/2023 10:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 28/09/2023 15:00
03/08/2023 15:40

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
11/07/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 49
11/07/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/07/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:38

Juntada - Informações
05/07/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 17:37

Juntada - Informações
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/06/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 14:31

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 15:08

Conclusão para despacho
20/06/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 38
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/06/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 14:58

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 16:38

Conclusão para despacho
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/06/2023 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
02/06/2023 17:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 15/05/2023 10:30. Refer. Evento 10
02/06/2023 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
23/05/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 10:28

Protocolizada Petição
08/05/2023 15:06

Lavrada Certidão
08/05/2023 12:56

Lavrada Certidão
08/05/2023 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Lavrada Certidão - 08/05/2023 12:47:49)
05/05/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2023 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/04/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:31

Lavrada Certidão
11/04/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/03/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/03/2023 12:18

Juntada - Certidão
29/03/2023 15:56

Juntada - Informações
20/03/2023 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
20/03/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2023 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
18/03/2023 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 15/05/2023 10:30
14/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/02/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
23/02/2023 17:38

Juntada - Outros documentos
17/02/2023 17:44

Decisão - Concessão - Liminar
10/02/2023 12:54

Conclusão para decisão
10/02/2023 12:54

Processo Corretamente Autuado
10/02/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00