29/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
28/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003263-56.2022.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela parte executada (evento 130) em razão da decisão proferida no evento 123.

Pois bem.

Pelas razões de fato e de direito já expostas na decisão agravada, deixo de exercer o juízo de retração e MANTENHO A DECISÃO fustigada por seus próprios fundamentos (artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil).

Em tempo, observa-se que não fora atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto (autos n.º 0012518-72.2025.8.27.2700), motivo pelo qual o prosseguimento do processo é medida que se impõe Quanto ao pedido de levantamento do valor constrito feito pelo exequente (evento 132), deixo para analisar quando sobrevir a decisão de mérito no recurso interposto.

Por isso, INTIME-SE, pois, a parte exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de suspensão.

CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
27/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 08:03

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 14:06

Conclusão para despacho
11/08/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5771861, Subguia 119487 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
08/08/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
07/08/2025 14:18

Protocolizada Petição
07/08/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 125 Número: 00125187220258272700/TJTO
07/08/2025 13:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5771861, Subguia 5533051
07/08/2025 13:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ILDEBERTO ROCHA DE OLIVEIRA - Guia 5771861 - R$ 160,00
18/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
17/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003263-56.2022.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799)RÉU: ILDEBERTO ROCHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JEFTHER GOMES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB TO002908) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 114: A parte executada alega que o valor bloqueado (evento 114) é impenhorável, uma vez que se trata de verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Entretanto, a parte executada não apresentou qualquer documento comprobatório da natureza alimentar dos valores constritos.

A mera alegação, desprovida de lastro probatório mínimo, não se presta a ilidir a presunção de disponibilidade patrimonial que recai sobre os valores existentes em contas bancárias.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais rendimentos do trabalho, prevista no artigo 833, IV, do CPC, pressupõe a demonstração inequívoca da origem e natureza da verba.

Há jurisprudência nesse sentido 1.

No mesmo sentido, a proteção contra penhora para valores até 40 salários mínimos tem sido objeto de reavaliação jurisprudencial, especialmente quando a conta não cumpre sua função social de reserva emergencial para pequenos poupadores.

Portanto, a verificação da impenhorabilidade exige uma análise criteriosa da natureza da conta, da origem e finalidade dos recursos bloqueados, e da existência de outras reservas financeiras por parte do devedor.

Assim, a simples aplicação do artigo 833, X, do CPC, sem a devida ponderação desses elementos, não é cabível.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.

INTIMEM-SE, devendo a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico. 1.

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1971849 - AL (2021/0357350-0) - RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Brasília, 30 de maio de 2022
16/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:05

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:47

Conclusão para despacho
13/06/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 115
10/06/2025 04:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
09/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
06/06/2025 02:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
30/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
15/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:04

Lavrada Certidão
15/05/2025 14:52

Juntada - Informações
09/05/2025 09:35

Juntada - Informações
14/04/2025 16:45

Juntada - Informações
14/04/2025 15:16

Juntada - Informações
08/04/2025 14:44

Lavrada Certidão
08/04/2025 14:44

Juntada - Informações
08/04/2025 14:43

Juntada - Certidão
04/04/2025 17:06

Decisão - Outras Decisões
20/02/2025 10:17

Protocolizada Petição
04/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:33

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/12/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 08:59

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:29

Conclusão para despacho
01/12/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/11/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/10/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 16:51

Conclusão para despacho
11/10/2024 16:51

Lavrada Certidão
11/10/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/10/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
09/09/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 14:59

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
10/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:53

Conclusão para despacho
08/07/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/06/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:37

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:40

Conclusão para despacho
04/06/2024 15:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2024 13:36

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 09:42

Protocolizada Petição
15/02/2024 15:05

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 61
06/02/2024 13:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
01/02/2024 10:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
31/01/2024 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
31/01/2024 15:35

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
31/01/2024 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
31/01/2024 15:35

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
09/11/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/10/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
25/10/2023 12:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
17/10/2023 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
17/10/2023 14:31

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
17/10/2023 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
17/10/2023 14:31

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
31/08/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/08/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:22

Juntada - Informações
16/08/2023 13:09

Juntada - Informações
04/08/2023 14:15

Lavrada Certidão
02/08/2023 16:01

Juntada - Informações
02/08/2023 13:56

Juntada - Informações
27/07/2023 16:17

Juntada - Informações
27/07/2023 14:55

Juntada - Informações
26/07/2023 14:52

Decisão - Outras Decisões
24/07/2023 16:56

Conclusão para decisão
07/07/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/07/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
29/05/2023 15:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
29/05/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
29/05/2023 14:30

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
29/05/2023 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
29/05/2023 14:24

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
02/05/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2023 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
10/03/2023 14:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
08/03/2023 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
08/03/2023 17:46

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
08/03/2023 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
08/03/2023 17:46

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
01/03/2023 18:44

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 17:09

Conclusão para despacho
09/02/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/10/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/10/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/08/2022 19:44

Despacho - Mero expediente
20/07/2022 16:28

Conclusão para decisão
15/07/2022 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
15/07/2022 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2022 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2022 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
14/07/2022 16:35

Processo Corretamente Autuado
12/07/2022 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00