10/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
09/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000127-93.2023.8.27.2720/TO AUTOR: OSMAR SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): TATIANE DE SOUSA CAMPOS (OAB TO012567)ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493) DESPACHO/DECISÃO SUCESSÃO - DIREITO REAL - COMPANHEIRO(A) Trata-se de Ação de Usucapião na qual a parte autora busca o reconhecimento da aquisição de propriedade de bem imóvel. A regularidade da representação das partes e a formação do litisconsórcio são pressupostos de validade do processo, cuja ausência acarreta nulidade absoluta e impede a formação de uma relação jurídica processual válida.

Considerando que a usucapião constitui modo originário de aquisição de propriedade imóvel e, portanto, a demanda versa sobre direito real imobiliário, afigura-se indispensável a participação de ambos os cônjuges/companheiros no polo ativo, formando um litisconsórcio ativo necessário, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens.

Trata-se de requisito de validade processual, conforme expressa dicção do art. 73, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 73.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Tal exigência é corroborada pelo art. 1.647, inciso II, do Código Civil, que veda a qualquer dos cônjuges, exceto no regime da separação absoluta, pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos sem a devida autorização.

No caso dos autos, a parte autora declarou em sua petição inicial ser casado.

Contudo, sua esposa não integra o polo ativo da demanda.

A jurisprudência pátria, em interpretação sistemática do ordenamento, estende a exigência de citação ao companheiro em união estável, em paridade de tratamento com o casamento.

Por sua vez, deverá a parte autora observar tal situação também em relação aos requeridos, sendo imprescindível a citação de eventuais cônjuges para integrarem o polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de nulidade, uma vez que, a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário torna a sentença nula, nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, vício que pode ser conhecido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao reconhecer a nulidade decorrente da ausência de citação do cônjuge em ações de natureza real: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO REAL - CONSENTIMENTO DOS CÔNJUGES DOS AUTORES E INCLUSÃO DOS CÔNJUGES DOS LEGITIMADOS PASSIVOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ART. 73, "CAPUT", E § 1º, I, DO CPC - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A ação de extinção de condomínio e a alienação judicial dos imóveis cabe quando nenhum dos condôminos pretende adjudicá-los e os imóveis não comportam divisão cômoda, conforme previsto no art. 1.322, do CC. - E, tratando-se de ação de natureza real, é imprescindível o consentimento dos cônjuges dos legitimados ativos no ajuizamento da ação e a presença dos cônjuges dos legitimados passivos no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários, nos termos do art. 73, "caput", e § 1º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205141617001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021).

Portanto, a regularização dos polos da demanda é medida que se impõe para o válido e regular desenvolvimento do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 73, 115, I, e 178 do Código de Processo Civil, DETERMINO as seguintes providências: a) que seja realizada a intimação da parte autora para que regularize o polo ativo da demanda, incluindo sua esposa, com a respectiva qualificação, documentos pessoais e procuração, ou, alternativamente, comprove ser casada sob o regime da separação absoluta de bens, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito; b) que a parte autora informe a qualificação completa (nome, CPF e endereço) de eventuais cônjuges dos requeridos, para fins de citação como litisconsorte passiva necessário; c) que intime a parte autora para que, no prazo assinalado, cumpra as determinações supra, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
08/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:43

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
07/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/04/2025 14:15

Protocolizada Petição
26/03/2025 17:09

Conclusão para despacho
26/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/03/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
18/03/2025 17:11

Protocolizada Petição
17/03/2025 18:50

Protocolizada Petição
17/03/2025 14:39

Protocolizada Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
25/02/2025 20:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
25/02/2025 20:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
19/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:37

Decisão - Outras Decisões
20/01/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
12/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
09/12/2024 16:55

Conclusão para despacho
09/12/2024 16:53

Juntada - Informações
09/12/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
25/11/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:28

Recebido os autos
25/11/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 17:56

Conclusão para decisão
21/11/2024 17:39

Protocolizada Petição
21/11/2024 16:46

Protocolizada Petição
21/11/2024 15:17

Expedido Carta pelo Correio - 5 cartas
21/11/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
13/11/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/11/2024 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
05/11/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
31/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:13

Juntada - Informações
24/10/2024 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
22/10/2024 16:33

Lavrada Certidão
22/10/2024 16:27

Juntada - Informações
22/10/2024 14:52

Lavrada Certidão
22/10/2024 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
22/10/2024 13:57

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
21/10/2024 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/10/2024 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2024
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/09/2024 17:16

Lavrada Certidão
10/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 17:01

Lavrada Certidão
10/09/2024 16:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
10/09/2024 16:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
09/09/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
05/06/2024 16:31

Conclusão para despacho
27/05/2024 12:45

Intimação por Edital
27/05/2024 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 14:36

Protocolizada Petição
20/05/2024 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/05/2024 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOGOIPROT
02/05/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
30/04/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
04/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/03/2024 15:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
08/03/2024 13:33

Expedido Edital
04/03/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
04/03/2024 16:49

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
04/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:25

Expedido Carta pelo Correio - 10 cartas
27/02/2024 09:39

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
06/12/2023 16:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
15/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
25/07/2023 15:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2023 15:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2023 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2023 12:52

Protocolizada Petição
24/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:49

Juntada - Informações
01/06/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 18:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/05/2023 15:33

Conclusão para despacho
23/05/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:21

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 13:56

Conclusão para despacho
31/03/2023 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2023 13:43

Despacho - Mero expediente
07/02/2023 13:21

Conclusão para despacho
07/02/2023 13:21

Processo Corretamente Autuado
06/02/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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