18/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
17/07/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
17/07/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
17/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
17/07/2025 00:00

Intimação

Crimes Ambientais Nº 0003032-45.2022.8.27.2740/TO RÉU: MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA (OAB PA015814) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Dispensável o relatório, consoante autoriza o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

A empresa MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA é acusada pela prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 na qualidade de remetente e vendedora da madeira apreendida, cuja carga apresentava divergências quanto à espécie entre as informações declaradas na guia de transporte e o produto florestal efetivamente transportado.

II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

No caso dos autos estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo a demanda instruída regularmente com a garantia à empresa acusada de todas as oportunidades defensivas. Ressalto que as medidas despenalizadoras, a saber, a transação penal e a suspensão condicional do processo, foram ofertadas.

Contudo, nenhuma delas se concretizou: a primeira restou inviabilizada pela ausência injustificada da empresa e a segunda foi expressamente recusada por ela, situação que concretiza em toda sua extensão o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

III - DA MATERIALIDADE e AUTORIA.

Reitero a fundamentação constante da decisão proferida no evento 95 e, por consequência, afasto a alegação de incompetência territorial, uma vez que o crime ambiental imputado à ré, previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/98, consuma-se com o transporte da madeira desacompanhada de licença válida, sendo competente o juízo do local da abordagem do veículo, ocorrido no município de Tocantinópolis/TO.

O crime imputado a empresa MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA possui a seguinte redação: Art. 46.

Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único.

Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Verifica-se que a materialidade do delito previsto no art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/1998 restou devidamente comprovada pelos seguintes elementos: Laudo Técnico nº 01/2022 – IBAMA/TO, bem como pelos registros da Polícia Rodoviária Federal constantes no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00012535520228272740.

Ambos indicaram a presença de espécies distintas daquelas constantes nas guias florestais apresentadas.

Do relatório da PRF extraio o seguinte trecho: (...) 1 - O documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE n° 21, chave de acesso 1522 0434 1035 4300 0156 5500 2000 0000 2119 9931 6989, emitida em 22/04/2022 por Modelo Indústria e Comércio de Madeiras Eireli, CNPJ 34.***.***/0001-56, e a Guia Florestal para Transporte de Matéria Prima Florestal Diversa - GF3i nº 895162, emitida em 12/04/2022 pela SEMAS-PA, código de conferência 9066720649593011; 2 - O Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE, chave de acesso 1522.0434.4035.4300.0156.5800.3000.0011.6633.1030.4720, emitido em 22/04/2022.

Também foi apresentado DANFE nº 19, chave de acesso 1522 0434 1035 4300 0156 5500 2000 0000 1915 9544 2003, emitida em 22/04/2022 e a Guia Florestal para Transporte de Matéria Prima Florestal Diversa - GF3i nº 895141, emitida em 22/04/2022 pela SEMAS-PA, código de conferência 1119668231122401.

GF3i e NFe mostraram-se válidas e concordantes, tratam do transporte de total de 56.87 m³ (soma das duas GFs) de madeira nativa nos seguintes perfis e espécies: Viga / Vigota / Sarrafos (Piptadenia suaveolens, nome popular: Timborana).

Realizada a cubagem da carga, dois SR com medições iguais (9,20m x 2,40m x 1,84m)*70% obteve-se 56,87m3, compatível com o declarado.

Contudo, analisando macroscopicamente as AMOSTRAS 1, 6 e 8, constatou-se que as mesmas apresentam características semelhantes à Micropholis sp: Cerne e alburno indistintos pela cor, cerne rosado, anéis de crescimento pouco distintos, madeira sem brilho nas superfícies longitudinais, cheiro imperceptível, madeira moderadamente dura ao corte transversal manual, grã direita, textura média, figura causada pelo destaque de linhas vasculares; e as AMOSTRAS 2, 3, 4, 5 e 7 apresentam características semelhantes à Manilkara sp: Cerne e alburno distintos pela cor, cerne avermelhado, anéis de crescimento pouco distintos, madeira com brilho nas superfícies longitudinais, cheiro imperceptível, madeira dura ao corte transversal manual, grã direita, textura fina or média, figura ausente.

Todas as amostras coletadas estavam ausentes da documentação apresentada, sendo que as mesmas apresentam em grande quantidade na parte superior do primeiro SR atrelado ao caminhão trator. (...) Grifei No mesmo sentido foi a conclusão do laudo pericial realizada pelo IINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS juntado no evento 100. "Diante de uma análise minuciosa das características das amostras disponibilizadas em comparação com as essências presentes nas duas GF3i, conclui se que as essências analisadas não se encontram no rol da madeira declarada na GF3i nº 895141 e GF3i nº 895162, transportada na composição veicular de placas PKB4I82, PKB2H90, PKB8J82.

Portanto a presente carga viola o disposto artigo 48, inciso I, da Instrução Normativa nº 21/2014 e o artigo 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, por transportar o referido material em desacordo com a GF3i nº 878256." Concluo, portanto, haver prova da materialidade delitiva.

De fato, as notas fiscais e as Guias Florestais nº 895141 e nº 895162, registradas no evento 1 do TCO, claramente demonstram que a carga de madeira transportada nos veículos com as placas OIR2C76/BA, PKB4I82/BA, PKB2H90/BA, PKB8J82/BA foi comercializado pela empresa MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.

Havia permissão para o transporte de espécies de madeira, contudo, durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, verificou-se que as espécies transportadas não correspondiam às declaradas, o que caracteriza transporte irregular de madeira. Diante disso, concluo que o crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei n.º 9.605 configurou-se.

Nesse sentido, do mesmo modo que a materialidade, a autoria encontra-se comprovada, já que o conjunto probatório demonstra que a empresa MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA foi a vendedora da madeira apreendida.

A divergência entre o declarado e o efetivamente transportado foi corroborada em juízo pela oiriva das testemunhas Erisvaldo Gomes da Silva e Wellington Araújo de Pinho Júnior, ambos Policiais Rodoviários Federais, que participaram da fiscalização e confirmaram que a madeira da carga não correspondia àquela indicada nos documentos.

A testemunha Erisvaldo Gomes da Silva (PRF) disse que abordou a carreta e constatou que havia o transporte de madeira divergente entre a documentação e aquela que estava sendo transportada; que todos os que participam se responsabilizam (vendedor, transportador e comprador); que fez curso na PRF de identificação de madeira, que as análises da PRF são confirmadas pelo IBAMA.

A testemunha Wellington Araújo de Pinho Junior (PRF) disse que estava em fiscalização de transporte de madeira; que o veículo foi abordado e constatado que havia divergência na essência de madeira que não estava identificada na guia florestal.

Em seu interrogatório o preposto da empresa confessou que a empresa realizou a venda e que a madeira transportada é aquela que consta na guia florestal.

Assim, afasto a tese defensiva acerca da alegada divergência entre os laudos, tendo em vista que ambos são convergentes no ponto essencial: as madeiras transportadas não eram aquelas descritas nas guias florestais, configurando, portanto, infração ao art. 46 da Lei nº 9.605/98.

Nesse sentido, consoante o disposto no art. 225 da CF, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, verifica-se que a conduta da ré MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, ao comercializar a madeira de forma ilegal (divergências quanto à espécie) viola frontalmente o preceito constitucional. A atividade ilícita não apenas desrespeita a legislação vigente, mas também compromete a sustentabilidade dos recursos naturais, fundamental para a preservação do meio ambiente.

Destarte, deve-se ter conta que os danos ambientais são complexos e se estendem no espaço e no tempo, de modo que não se deve analisar tão somente as consequências do delito a curto prazo, mas os danos cumulativos, que, caso não punidos podem incentivar práticas destrutivas de todo o ecossistema.

IV - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a empresa MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 34.***.***/0001-56, com endereço na BR 230, Km 177 Sul, s/nº, Bairro Vila Bonita, Uruara-PA, CEP: 68.140-000, telefone: (93) 99195-7450, na pena do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.

Em atenção às diretrizes do artigo 3º e 21 da Lei de Crimes ambientais reconheço que a conduta é inerente ao tipo penal, razão pela qual não merece reprovabilidade acentuada.

As demais circunstâncias judiciais devem ser valoradas favoravelmente à sentenciada, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica, não há atenuante e nem agravante, bem como não restou identificada nenhuma causa de diminuição ou de aumento da pena.

DIANTE DISSO, pela prática da infração penal prevista no art. 46 da Lei 9.605/98, passa-se a dosar a pena: 1º Fase: Pena base.

Atendendo aos critérios do art. 59, do Código Penal c/c art. 6º da Lei 9.605/98 em que não incide nenhuma circunstância judicial desfavorável, a pena aplicada não deve afastar-se mínimo legal.

Assim, fixo-a em 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Atenuantes e agravantes.

Não há atenuantes ou agravantes a considerar 3º Fase: Causas de diminuição e aumento de Pena.

Não há qualquer causa de diminuição ou causa de aumento de pena.

Promovo a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, de prestação pecuniária de acordo com o art. 45, § 1º do Código Penal, e levando em consideração a situação econômica da empresa Ré, o valor da avaliação judicial, conforme evento 22 dos autos nº 00013549220228272740, estabeleço o valor em 20 (vinte) salários mínimos vigente na época do pagamento.

Considerando a inexistência de mais dados concretos a respeito da situação econômica da Ré nos autos, mas levando em consideração os valores envolvidos, fixo o valor do dia-multa em 1/5 do salário mínimo de acordo com o art. 49, § 1º do Código Penal. De acordo com o art. 387, IV do CPP fixo o valor da indenização pelos danos morais coletivos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Decreto o perdimento de toda a madeira apreendida nestes autos, cuja destinação já ocorreu nos autos de TCO nº 00012535520228272740, destinando à Unidade Penal de Tocantinópolis. A sentenciada arcará com o pagamento das custas judiciais (art. 804 do CPP).

Por se tratar de pessoa jurídica não é o caso de apreciação sobre os direitos políticos (CF, art. 15, III).

Expeça-se a guia de execução criminal, obedecendo rigorosamente os termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça.

Deixo de ordenar a inserção do nome da sentenciada no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no artigo 393, II, do Código de Processo Penal.

Para o cumprimento das determinações exaradas acima, expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis-TO, data e hora do sistema eletrônico.
16/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
16/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
16/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
16/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/05/2025 16:01

Conclusão para julgamento
04/05/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
04/05/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
30/04/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 03:28

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 15:37

Conclusão para despacho
23/04/2025 22:15

Protocolizada Petição
15/04/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
28/03/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
24/03/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
24/03/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 14:59

Conclusão para despacho
24/03/2025 14:58

Juntada - Informações
24/03/2025 14:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento - 24/03/2025 14:00. Refer. Evento 140
24/03/2025 14:40

Lavrada Certidão
24/03/2025 14:35

Publicação de Ata
24/03/2025 14:12

Protocolizada Petição
10/02/2025 13:37

Protocolizada Petição
07/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
04/02/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
04/02/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
04/02/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 15:59

Expedido Ofício
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
21/01/2025 14:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Instrução e Julgamento - 24/03/2025 14:00. Refer. Evento 134
15/01/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/01/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 13/01/2025 17:00:43)
15/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:30

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Crimes Ambientais
13/12/2024 15:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/03/2025 14:00
12/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
09/12/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/12/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
09/12/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
06/12/2024 15:33

Lavrada Certidão
06/12/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 13:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Instrução e Julgamento - 13/12/2024 15:00. Refer. Evento 112
05/12/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 15:31

Conclusão para despacho
30/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
12/11/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
12/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/11/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/11/2024 14:22

Expedido Ofício
08/11/2024 18:53

Protocolizada Petição
25/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/10/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2024 15:27

Juntada - Informações
03/10/2024 15:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 13/12/2024 15:00
30/09/2024 16:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCELO DOS REIS - EXCLUÍDA
30/09/2024 16:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA BLANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EXCLUÍDA
30/09/2024 16:46

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00028707920248272740
30/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:53

Juntada - Documento
19/09/2024 13:43

Juntada - Informações
18/09/2024 16:56

Juntada - Informações
18/09/2024 16:50

Expedido Ofício
18/09/2024 16:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedido Ofício - 18/09/2024 15:50:55)
18/09/2024 15:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001253-55.2022.8.27.2740/TO - ref. ao(s) evento(s): 10
18/09/2024 12:40

Juntada - Informações
17/09/2024 19:51

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/09/2024 19:51

Conclusão para despacho
17/09/2024 19:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento - 17/09/2024 14:00. Refer. Evento 69
17/09/2024 16:08

Protocolizada Petição
17/09/2024 12:43

Protocolizada Petição
16/09/2024 13:55

Juntada - Informações
13/09/2024 17:51

Juntada - Documento
13/09/2024 16:08

Protocolizada Petição
20/08/2024 14:11

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
20/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
13/08/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/08/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/08/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/08/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2024 17:33

Expedido Ofício
08/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:55

Juntada - Informações
01/07/2024 17:24

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/06/2024 13:05

Juntada - Informações
17/06/2024 15:22

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
15/04/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2024 13:54

Expedido Ofício
15/04/2024 13:51

Juntada - Informações
15/04/2024 13:44

Juntada - Informações
09/04/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 16:27

Conclusão para despacho
09/04/2024 16:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Instrução e Julgamento - 17/09/2024 14:00. Refer. Evento 42
08/04/2024 19:17

Protocolizada Petição
08/04/2024 11:00

Protocolizada Petição
26/03/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/03/2024 13:11

Lavrada Certidão
26/03/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/03/2024 15:48

Juntada - Informações
09/02/2024 12:45

Protocolizada Petição
19/01/2024 11:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
16/01/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/01/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/01/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/01/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/01/2024 16:49

Expedido Ofício
16/01/2024 16:33

Juntada - Informações
16/01/2024 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
16/01/2024 15:59

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
15/12/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/12/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/12/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/11/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/11/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Instrução e Julgamento - 09/04/2024 15:00. Refer. Evento 29
10/11/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 14:11

Juntada - Informações
06/11/2023 13:22

Conclusão para despacho
06/11/2023 13:20

Juntada - Informações
31/10/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/10/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/10/2023 17:41

Expedido Ofício
31/10/2023 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/10/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:19

Juntada - Informações
25/10/2023 17:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 04/12/2023 16:00
24/10/2023 18:58

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 17:09

Conclusão para despacho
12/09/2023 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
11/09/2023 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
11/09/2023 16:06

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
18/08/2023 16:20

Juntada - Informações
18/08/2023 16:17

Expedido Ofício
01/06/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:32

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
16/03/2023 17:23

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
06/03/2023 16:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001253-55.2022.8.27.2740/TO - ref. ao(s) evento(s): 42
22/02/2023 16:42

Despacho - Mero expediente
14/12/2022 15:01

Juntada - Informações
14/12/2022 13:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/12/2022 12:59

Conclusão para despacho
08/11/2022 16:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
20/10/2022 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
20/10/2022 17:58

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
15/10/2022 12:09

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 18:46

Conclusão para despacho
04/10/2022 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2022 16:24

Despacho - Mero expediente
28/09/2022 14:46

Alterada a parte - Situação da parte HUDO NUNES DOS SANTOS - EXCLUÍDA
28/09/2022 14:25

Conclusão para despacho
28/09/2022 14:25

Processo Corretamente Autuado
19/09/2022 17:27

Distribuído por dependência - Número: 00012535520228272740/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00