01/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009814-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) SENTENÇA MARIA DE SOUSA LIMA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL em desfavor de ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ambos qualificados nos autos.

Evento 19, determinou-se a intimação do autor para se manifestar acerca da ocorrência de eventual litispendência desta ação com o processo nº 0009591-18.2025.8.27.2706, em tramitação na 3ª Vara Cível de Araguaína, distribuída em momento anterior (29-4-2025), possuindo as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Evento 24, pedido de desistência da ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Como cediço, verifica-se a existência de litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º do CPC).

Ademais, a existência de litispendência é causa de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).

No caso em apreço, observa-se que o objeto desta ação é o mesmo da ação de n. 0009591-18.2025.8.27.2706, a qual fora ajuizada em data anterior ao ingresso destes autos, portanto, a presente ação, por ser a mais recente, é a que deve ser extinta sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em razão da existência de litispendência, o que faço com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro a justiça gratuita à autora.

Custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 6º do CPC), pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).

Sem honorários, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 29 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
31/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 22:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/07/2025 13:24

Conclusão para julgamento
22/07/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009814-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL movida por MARIA DE SOUSA LIMA em face de ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS.

Proferida decisão no evento 12 determinando a suspensão do feito em razão do IRDR nº 5, autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO.

Pedido de distinção no evento 16.

Tendo em vista o levantamento da suspensão do IRDR nº 5, determinada pelo TJTO, determino o prosseguimento do feito.

Por consequência, julgo prejudicado o pedido de distinção apresentado no evento 16.

Promova-se o levantamento da suspensão.

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar acerca da ocorrência de eventual litispendência desta ação com o processo nº 0009591-18.2025.8.27.2706, em tramitação na 3ª Vara Cível de Araguaína, distribuída em momento anterior (29-4-2025), possuindo as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Após, conclusos.

Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
17/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/07/2025 10:36

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 13:44

Conclusão para despacho
10/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/05/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/05/2025 18:00

Conclusão para decisão
05/05/2025 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
05/05/2025 17:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE SOUSA LIMA - Guia 5705758 - R$ 110,02
05/05/2025 17:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE SOUSA LIMA - Guia 5705757 - R$ 230,28
05/05/2025 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
05/05/2025 16:02

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 15:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2025 14:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/05/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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