TJTO - 0006055-53.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
28/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0006055-53.2022.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: JANETE GOMES BARBOSA NOLETO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROGRESSÕES FUNCIONAIS HORIZONTAL E VERTICAL.
ADICIONAL NOTURNO.
PORTARIAS ADMINISTRATIVAS QUE RECONHECEM OS DIREITOS FUNCIONAIS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA.
LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.
DIREITO ADQUIRIDO.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
INAPLICABILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. 1- A publicação das Portarias nº 1528/2021 e nº 395/2022 pelo próprio Estado do Tocantins representa reconhecimento do direito da servidora às progressões funcionais desde 01/03/2015, configurando interrupção da prescrição (art. 202, VI, CC) e renúncia tácita ao seu curso (art. 9º, DL 20.910/32). 2- A edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, ao prever o pagamento de passivos financeiros das progressões, configura inequívoca renúncia à prescrição, deslocando o termo inicial para o prazo final fixado na própria norma, conforme entendimento do TJTO e do STJ (Tema 1109). 3- Não há que se falar em ausência de interesse processual diante do cronograma administrativo, tampouco em impedimento de pagamento baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de direito adquirido e previsto em legislação específica. 4- Inaplicável o art. 3º da Lei nº 3.901/2022, por sua inconstitucionalidade material reconhecida, bem como afastada a alegação genérica de indisponibilidade orçamentária, uma vez que os valores relativos à progressão devem estar previstos em dotação orçamentária, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1075/STJ). 5- A sentença deve ser reformada parcialmente para afastar a prescrição reconhecida e condenar o Estado ao pagamento integral dos valores retroativos, desde a data da aquisição de cada progressão, com os devidos reflexos financeiros. 6- O recurso do Estado deve ser improvido por ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). 7- Recurso da autora conhecido e provido.
Recurso do estado conhecido e improvido.
Sentença parcialmente reformada.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do ente público e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar a sentença para afastar a prescrição quinquenal e reconhecer o direito da recorrente ao recebimento integral dos valores retroativos desde a data da aquisição do direito a cada progressão, com incidência dos reflexos financeiros devidos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
25/07/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
-
25/07/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
25/07/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 19:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
24/07/2025 19:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
24/07/2025 14:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
24/07/2025 14:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
24/07/2025 09:44
Juntada - Documento - Voto
-
16/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
16/07/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3
-
14/07/2025 12:57
Juntada - Documento - Certidão
-
11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
-
11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0006055-53.2022.8.27.2722/TO (Pauta: 3) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: JANETE GOMES BARBOSA NOLETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
-
04/07/2025 14:22
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
03/07/2025 13:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
-
03/07/2025 13:54
Juntada - Documento - Relatório
-
02/07/2025 16:53
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia
-
01/07/2025 17:31
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
01/07/2025 17:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
27/06/2025 13:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/06/2025 13:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
27/06/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
23/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
18/06/2025 19:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
-
18/06/2025 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
18/06/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
18/06/2025 17:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
09/06/2025 13:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
09/06/2025 13:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/04/2025 18:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
31/03/2025 10:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 36
-
31/03/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
31/03/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
28/03/2025 13:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
28/03/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
27/03/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 15:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
27/03/2025 15:24
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
26/03/2025 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
26/03/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
26/03/2025 14:15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
26/03/2025 13:29
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
26/03/2025 12:46
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
-
26/03/2025 12:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/03/2025 17:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
21/03/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
21/03/2025 15:19
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
-
21/03/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 15:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
21/03/2025 15:13
Despacho - Mero Expediente
-
19/03/2025 21:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/03/2025 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/02/2025 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/02/2025 17:48
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
06/02/2025 17:10
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
-
06/02/2025 13:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/02/2025 13:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/12/2023 12:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
11/12/2023 18:04
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
-
11/12/2023 15:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/03/2023 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
21/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
-
27/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
17/02/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2023 17:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
16/02/2023 17:57
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Controvérsia
-
15/02/2023 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006141-71.2020.8.27.2729
Brisas do Cerrado Empreendimentos Imobil...
Estado do Tocantins
Advogado: Wilson Santos de Oliveira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/12/2020 16:32
Processo nº 0016786-25.2023.8.27.2706
Acassio Cardoso da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/04/2024 09:38
Processo nº 0004489-33.2025.8.27.2700
Poliana Gomes Januario
Antonio Jose Monteiro de Sousa
Advogado: Genildo Natalino Arruda
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/03/2025 10:24
Processo nº 0022599-90.2025.8.27.2729
Lojas Rezende Comercio de Confeccoes Ltd...
Ricardo Goncalves da Paz
Advogado: Tainara Oliveira Gomes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/05/2025 17:11
Processo nº 0000772-65.2025.8.27.2715
Maria Aparecida Vieira Ferreira
Municipio de Nova Rosalandia
Advogado: Elidiana Sousa dos Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/04/2025 11:22