TJTO - 0025023-08.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Precatorias Civeis e Criminais, Falencia e Recuperacoes Judiciais - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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10/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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10/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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10/07/2025 00:00
Intimação
Impugnação de Crédito Nº 0025023-08.2025.8.27.2729/TO IMPUGNANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte impugnante INTIMADA para promover o preparo do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão constante no evento 16, item 4. -
09/07/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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09/07/2025 00:00
Intimação
Impugnação de Crédito Nº 0025023-08.2025.8.27.2729/TO IMPUGNANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ao evento 14 o impugnante opôs Embargos de Declaração em face da decisão de evento 9, alegando a ocorrência de premissa equivocada e erro de fato, sob o argumento de que o valor que se pretende excluir da relação de credores não deve integrar o cômputo do valor da causa, uma vez que foi indevidamente arrolado pela impugnada e não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
Requer a reforma da decisão embargada para que o valor da causa seja baseado no proveito econômico, sendo este a diferença entre o valor arrolado na classe III e o valor pleiteado a ser retificado, também da classe III, sendo, portanto, R$654.637,40 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).
Pois bem.
Os Embargos de Declaração são cabíveis, conforme dispõem os arts. 1.022 e 1.023 do CPC, para suprimento de omissão, esclarecimento de obscuridade ou contradição, ou ainda para corrigir erro material.
Senão vejamos: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.
Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
No caso sub examine, a parte não demonstrou a ocorrência da alegada premissa equivocada e erro de fato na decisão, mas seu inconformismo com o julgado.
Explico.
Observo que o valor da causa deve corresponder ao interesse econômico da lide.
No presente caso, a recuperanda arrolou, como crédito com garantia real, o valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais) pertencente ao Banco Bradesco S.A.
O edital de publicação da relação de credores apresentada pela recuperanda, previsto no art. 7°, § 1° da Lei 11.101/05, foi publicado em 05/02/2025, conforme consta ao evento 72 dos autos principais, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para os credores apresentarem à Administradora Judicial suas divergências quanto aos créditos relacionados, durante a fase administrativa - o que não foi feito pelo impugnante.
Por sua vez, o edital de publicação do Quadro Geral de Credores apresentado pela Administradora Judicial, previsto no art. 7°, § 2° da Lei 11.101/05, foi publicado em 26/05/2025, conforme consta ao evento 120 dos autos principais, mantendo o referido crédito arrolado na classe de credores com garantia real.
Dessa forma, considerando a inclusão do crédito na relação de credores, entendo que sua exclusão corresponde a interesse econômico do credor, na medida em que poderá executar o crédito livremente caso ele não seja inserido na recuperação judicial, devendo, portanto, ser considerado para atribuição do valor da causa.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-lhes IMPROCEDENTES.
Por oportuno, considerando a diferença a ser retificada a mais na classe de credores quirografários, no valor de R$ 654.637,40 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) e o crédito que se pretende ver excluído da relação de credores, no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), nos termos do art. 292, § 3° do CPC, arbitro o valor da causa em R$ 950.637,40 (novecentos e cinquenta mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).
INTIME-SE o embargante da presente decisão. 2 - Determino à Secretaria que retifique o valor da causa no rosto dos autos. 3 - Em seguida, remetam-se os autos à COJUN para retificar o valor das custas devidas no presente feito. 4 - Após, INTIME-SE o impugnante para promover o preparo do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Com o preparo ou o decurso do prazo supra, façam os autos conclusos.
Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc. -
08/07/2025 17:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALPREC
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08/07/2025 17:40
Lavrada Certidão
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08/07/2025 17:39
Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5750686 - R$ 23.765,94
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08/07/2025 17:39
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5750685 - R$ 9.946,37
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08/07/2025 17:38
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5728989 - R$ 8.911,90
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08/07/2025 17:38
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5728988 - R$ 3.874,76
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08/07/2025 15:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/07/2025 13:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPREC -> COJUN
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08/07/2025 13:54
Lavrada Certidão
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08/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 17:18
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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23/06/2025 13:36
Conclusão para despacho
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20/06/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/06/2025 08:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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16/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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13/06/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 16:02
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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10/06/2025 10:36
Protocolizada Petição
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10/06/2025 10:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728989, Subguia 5513388
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10/06/2025 10:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728988, Subguia 5513387
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09/06/2025 17:34
Conclusão para despacho
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09/06/2025 17:34
Processo Corretamente Autuado
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06/06/2025 16:48
Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5728989 - R$ 8.911,90
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06/06/2025 16:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5728988 - R$ 3.874,76
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06/06/2025 16:48
Distribuído por dependência - Número: 00418572320248272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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