04/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009379-06.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795)ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)REQUERIDO: REBECA HADASSA PEREIRA MACHADOADVOGADO(A): RAFAEL STEFANE PEREIRA MACHADO (OAB GO046154) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em face de REBECA HADASSA PEREIRA MACHADO.

As partes firmaram acordo conforme evento 74. É o relatório.

Decido.

As partes celebraram acordo, requerendo assim sua homologação judicialmente conforme evento 74.

A composição pode ser homologada, uma vez que: a) as partes são capazes, portanto deve-se acreditar que o objeto do acordo preserva os interesses de todos os envolvidos; b) não se vislumbra hipótese de prejuízo a interesse de outrem nem a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil, ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade; c) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, HOMOLOGO por Sentença o acordo firmado entre as partes no evento 74 para que surta seus efeitos legais.

Determino ao cartório para que, caso tenha, efetue a baixa de qualquer restrição/penhora existente nos presentes autos, bem como cumpra no que couber o acordo entabulado entre as partes. Caso haja sisbajud na modalidade recorrente "teimosinha", determino o cancelamento.

Em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada pode requerer o desarquivamento do feito para execução.

Honorários advocatícios conforme acordo.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ficam as partes sucumbentes dispensadas do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

PROMOVA-SE a baixa.

Porto Nacional- TO, data e hora certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
01/07/2025 14:32

Lavrada Certidão
25/06/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
25/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2025 10:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/06/2025 13:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/05/2025 14:33

Protocolizada Petição
30/05/2025 14:23

Protocolizada Petição
29/05/2025 13:52

Conclusão para decisão
29/05/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:27

Protocolizada Petição
30/04/2025 12:54

Lavrada Certidão
24/04/2025 17:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 14:18

Conclusão para despacho
14/03/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/02/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 09:42

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 17:01

Conclusão para despacho
07/10/2024 15:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
18/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
16/09/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/07/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:41

Trânsito em Julgado
27/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/06/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/06/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/06/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2024 10:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/03/2024 14:05

Conclusão para julgamento
12/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
23/02/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/02/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 12:07

Conclusão para despacho
26/10/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 10:45

Protocolizada Petição
26/09/2023 17:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
14/09/2023 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
14/09/2023 16:42

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/09/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/09/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 16:16

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 14:05

Conclusão para despacho
22/05/2023 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/05/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 01:29

Protocolizada Petição
23/01/2023 01:29

Protocolizada Petição
23/01/2023 01:29

Protocolizada Petição
10/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
25/11/2022 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
22/11/2022 01:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2022 15:05

Expedido Ofício - 1 carta
24/10/2022 14:59

Expedido Ofício
24/10/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 18:18

Despacho - Mero expediente
06/10/2022 20:54

Protocolizada Petição
03/10/2022 18:53

Conclusão para despacho
03/10/2022 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
03/10/2022 17:29

Lavrada Certidão
03/10/2022 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2022 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
03/10/2022 14:30

Processo Corretamente Autuado
03/10/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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