17/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000528-60.2025.8.27.2708/TO AUTOR: DOMINGAS ALVES LIMAADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), abrangendo as seguintes controvérsias: "a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores".

Considerando, também, que houve menção expressa de que todas as demandas que envolvam contratos bancários com discussão das controvérsias acima, independentemente da natureza jurídica do contrato, são abrangidas pelo IRDR - ou seja, não são apenas as demandas de contrato de empréstimo consignado.

Considerando que a presente ação envolve discussão sobre a distribuição do ônus da prova em que se discute a inexistência de desconto e considerações sobre a natureza dos danos morais caso reste comprovada a inexistência da contratação, determino a suspensão do presente expediente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/07/2025 14:51

Conclusão para despacho
11/07/2025 14:50

Processo Corretamente Autuado
07/07/2025 16:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOMINGAS ALVES LIMA - Guia 5749369 - R$ 111,32
07/07/2025 16:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOMINGAS ALVES LIMA - Guia 5749368 - R$ 216,98
07/07/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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