TJTO - 0003562-14.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 22:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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17/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003562-14.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SAULO DE CASTRO BARBOSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 15/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 88 - 10/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
15/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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15/07/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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15/07/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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15/07/2025 14:42
Lavrada Certidão
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10/07/2025 18:38
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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03/07/2025 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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20/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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19/06/2025 19:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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19/06/2025 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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18/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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17/06/2025 13:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
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17/06/2025 13:06
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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17/06/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:03
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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07/04/2025 12:24
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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07/04/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 14:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 66
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03/04/2025 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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31/03/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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31/03/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/03/2025 21:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/03/2025 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 13:38
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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24/03/2025 12:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/03/2025 17:15
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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21/03/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 00:10
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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17/03/2025 13:08
Conclusão para decisão
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15/03/2025 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/02/2025 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/02/2025 00:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/12/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 15:11
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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05/12/2024 22:30
Despacho - Mero expediente
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21/11/2024 17:27
Conclusão para despacho
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31/10/2024 13:29
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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30/10/2024 15:32
Trânsito em Julgado
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29/10/2024 09:19
Protocolizada Petição
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22/10/2024 08:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/10/2024 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/10/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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30/09/2024 09:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/09/2024 09:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/09/2024 09:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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06/09/2024 13:52
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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30/07/2024 14:38
Conclusão para julgamento
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23/07/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/07/2024 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/06/2024 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2024 19:04
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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17/05/2024 13:28
Conclusão para julgamento
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16/05/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/05/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/05/2024 20:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/05/2024 20:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/05/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 13:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/05/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/05/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/05/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/04/2024 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/04/2024 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/03/2024 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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04/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/02/2024 14:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/02/2024 21:24
Despacho - Determinação de Citação
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20/02/2024 17:10
Conclusão para despacho
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20/02/2024 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/02/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/01/2024 22:42
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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31/01/2024 14:32
Conclusão para despacho
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31/01/2024 14:32
Processo Corretamente Autuado
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31/01/2024 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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