28/05/2025 00:26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
26/05/2025 09:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NUGEPAC
26/05/2025 05:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/05/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003609-61.2024.8.27.2737/TO AUTOR: RICARDO NEVES LIRAADVOGADO(A): GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791)ADVOGADO(A): TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB GO030863)RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/AADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido protocolado por RICARDO NEVES LIRA em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A.

Alega a parte autora, em síntese, que, vem sendo cobrada de forma indevida sobre dívida prescrita pela requerida, motivos pelos quais requer a declaração de inexigibilidade da dívida, com baixa nos cadastros de proteção ao crédito, bem como, pela condenação do requerido em danos morais. É o breve relato.

DECIDO.

A presente ação está vinculada ao Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da matéria cuja tese será definida.

A questão submetida a julgamento no referido tema é a seguinte: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, há determinação para a suspensão do processamento de todas as ações que versem sobre essa matéria e tramitem no território nacional.

Ao analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a suspensão dos autos que tratam do tema afetado, abrangendo, sem exceção, tanto ações individuais quanto coletivas, independentemente da fase processual em que se encontrem.

A suspensão se aplica a processos em trâmite na primeira e segunda instância, bem como àqueles nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial em tramitação perante os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais ou o próprio STJ.

Confira-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Açãodeclaratória de prescrição de dívida c/c danos morais.

Inconformismo da Autora. Cadastro na plataforma "Serasa Limpa Nome".

Dívida não reconhecida e prescrita. Determinação de suspensão do Feito em razão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000.

Matéria que se encontra afetada sob Tema 51/TJSP.

Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do "IRDR".

Distinguishing não verificado.

Causa de pedir integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma. Pedido também fundamentado nos termos do artigo 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Matéria, ademais, suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264). Suspensão bem determinada.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21285183720248260000 Santos, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024 - grifei).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

INCLUSÃO NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO".

TEMA 1264 DO STJ.

SUSPENSÃO DEVIDA.

RECURSO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n°s 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, no qual se busca "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", determinando a suspensão dos processos que discutem a matéria afetada. 2. Deve ser suspenso o processo, em cumprimento à ordem do STJ, restando prejudicado o recurso interposto. (TJTO , Apelação Cível, 0004980-21.2023.8.27.2729, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 17/10/2024 17:40:20 - grifei).

Pelos fundamentos expostos, na forma determinada no Tema Repetitivo 1.264 do STJ, o presente feito dever ser suspenso.

Em razão dos argumentos narrados, DETERMINO: 1 - PROMOVA-SE a SUSPENSÃO deste feito, pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do Tema Repetitivo 1.264 do STJ. 2 - DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
19/05/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2025 17:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/03/2025 13:05

Conclusão para despacho
19/03/2025 09:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/02/2025 16:16

Conclusão para julgamento
03/02/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/02/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/01/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/01/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/01/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 15:05

Conclusão para despacho
24/10/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/10/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/10/2024 11:29

Protocolizada Petição
16/10/2024 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/10/2024 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/10/2024 06:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
07/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
07/10/2024 15:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 07/10/2024 14:30. Refer. Evento 18
07/10/2024 13:25

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
07/10/2024 10:24

Protocolizada Petição
07/10/2024 10:23

Protocolizada Petição
07/10/2024 10:22

Protocolizada Petição
04/09/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/09/2024 15:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
26/08/2024 16:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 07/10/2024 14:30
20/08/2024 21:14

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
20/08/2024 11:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/07/2024 12:39

Conclusão para despacho
05/07/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/06/2024 17:42

Conclusão para despacho
21/06/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/06/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:23

Processo Corretamente Autuado
19/06/2024 14:09

Protocolizada Petição
19/06/2024 14:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RICARDO NEVES LIRA - Guia 5496580 - R$ 537,44
19/06/2024 14:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RICARDO NEVES LIRA - Guia 5496579 - R$ 459,29
19/06/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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