26/08/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0051301-80.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSIVALDO BORGESADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 01/08/2025 - PETIÇÃO Evento 52 - 29/07/2025 - Despacho Mero expediente
21/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/08/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:47

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 13:50

Conclusão para despacho
03/07/2025 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0051301-80.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSIVALDO BORGESADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 25/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 17:06

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
01/07/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:27

Trânsito em Julgado
12/06/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051301-80.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSIVALDO BORGESADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 8, CALC3) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "I-H", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/04/2023 (evento 1, PROCADM5??), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se .

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/06/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 08:11

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 13:19

Conclusão para julgamento
29/04/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 04:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/04/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 00:22

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 15:12

Conclusão para despacho
28/01/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/12/2024 15:12

Conclusão para despacho
09/12/2024 15:12

Processo Corretamente Autuado
30/11/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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