18/07/2025 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000632-32.2024.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000632-32.2024.8.27.2726/TO APELANTE: RAFAEL DOS SANTOS TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DECISÃO Observa-se da origem que ação seguiu o rito ordinário, assim, não há que se falar em remessa dos autos às Turmas Recursais.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto, intimado a comprovar a necessidade do benefício, o apelante apresentou somente a declaração de imposto de renda do exercício de 2024, que não comprova o estado de hipossuficiência.

Intime-se o apelante para recolher o preparo recursal, no prazo de 15 dias, sob pena de deserção.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
02/07/2025 10:50

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
27/06/2025 14:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
26/06/2025 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000632-32.2024.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000632-32.2024.8.27.2726/TO APELANTE: RAFAEL DOS SANTOS TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC.
13/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 20:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
11/06/2025 20:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2025 14:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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