25/08/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
25/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
21/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
20/08/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
20/08/2025 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
20/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 185
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028020-32.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA LEUDA PEREIRA CAVALCANTE RODRIGUESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 188 - 18/08/2025 - Decisão Suspensão ou Sobrestamento Por Expedição de Precatório
19/08/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028019192025
19/08/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
19/08/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 185
18/08/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
18/08/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
18/08/2025 16:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
18/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 185
18/08/2025 14:13

Conclusão para decisão
18/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028019192025
13/08/2025 09:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
13/08/2025 09:43

Juntada - Certidão
11/08/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
11/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
06/08/2025 23:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
06/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
04/08/2025 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
04/08/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:47

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
01/08/2025 13:30

Conclusão para despacho
01/08/2025 13:30

Lavrada Certidão
29/07/2025 13:31

Juntada - Informações
25/07/2025 13:55

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
18/07/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
18/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
17/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028020-32.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA LEUDA PEREIRA CAVALCANTE RODRIGUESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13, §1º é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito no for realizado no prazo estabelecido.

Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema.
16/07/2025 15:22

Juntada - Informações
16/07/2025 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 138
16/07/2025 14:11

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 16:56

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:55

Lavrada Certidão
08/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
10/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
10/06/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
10/06/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
10/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
09/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
09/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
06/06/2025 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
06/06/2025 02:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
29/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
29/05/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/001864 processada no TJTO com o No. 00085096720258272700/TJTO
07/05/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 136
07/05/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132, 135 e 139
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 132, 133, 135 e 136
25/04/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/04/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/04/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/04/2025 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:13

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
10/03/2025 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
10/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
28/02/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/02/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
25/02/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/02/2025 15:41

Conta Atualizada
17/02/2025 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/02/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
12/02/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/01/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
28/01/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/01/2025 16:20

Conclusão para decisão
11/12/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
06/12/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/11/2024 17:49

Conta Atualizada
22/11/2024 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2024 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/11/2024 17:07

Trânsito em Julgado
22/10/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
16/10/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
04/10/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 11:27

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/10/2024 12:28

Conclusão para decisão
01/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/09/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 13:55

Conclusão para despacho
25/07/2024 13:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/07/2024 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:44

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
04/07/2024 15:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 15:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/07/2024 15:38

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
02/07/2024 14:36

Juntada - Certidão
02/07/2024 14:35

Trânsito em Julgado
02/07/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/06/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 14:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/06/2024 13:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/05/2024 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 170
23/01/2024 14:12

Conclusão para despacho
22/01/2024 15:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/01/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
19/01/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/01/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/01/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/12/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/12/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/12/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/12/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/11/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2023 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/11/2023 13:30

Conclusão para julgamento
28/11/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 42
28/11/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/11/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/11/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/11/2023 12:04

Protocolizada Petição
01/11/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2023 10:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2023 15:58

Conclusão para julgamento
31/10/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/10/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/10/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/10/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/10/2023 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/10/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/10/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/10/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/09/2023 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/09/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
29/08/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 15:12

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 14:39

Conclusão para despacho
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2023 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 13:17

Conclusão para despacho
19/07/2023 13:14

Processo Corretamente Autuado
19/07/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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