25/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029387-57.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICARDO LIMA DIASADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Foi realizado sequestro do valor relativo à ROPV do evento 78, via SISBAJUD, sendo que os valores excedentes foram devidamente desbloqueados, inclusive o valor já se encontra em conta judicial vinculada aos autos, estando cumprida a obrigação.

A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte credora, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins.

DEFIRO o pedido de expedição de alvará em separado, referente aos honorários contratuais, no percentual de 16%, conforme evento 67, CONTR3.

Expeçam-se os alvarás, observando os dados bancários indicados na petição do evento 67, PET1.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
24/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 12:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
24/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/07/2025 14:05

Conclusão para julgamento
23/07/2025 14:04

Lavrada Certidão
23/07/2025 13:20

Juntada - Informações
23/07/2025 13:18

Juntada - Informações
21/07/2025 16:04

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
18/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 13:30

Juntada - Informações
17/07/2025 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029387-57.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICARDO LIMA DIASADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, §1º, é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito não for realizado no prazo estabelecido. Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema
16/07/2025 14:07

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/07/2025 16:30

Conclusão para despacho
14/07/2025 16:30

Lavrada Certidão
09/07/2025 08:56

Protocolizada Petição
08/07/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/05/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
29/04/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
29/04/2025 14:48

Lavrada Certidão
29/04/2025 07:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/04/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/04/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/04/2025 11:13

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
28/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/02/2025 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
19/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/02/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
10/02/2025 18:31

Conta Atualizada
10/02/2025 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
10/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/01/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/01/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/01/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/01/2025 14:30

Conclusão para decisão
20/01/2025 13:47

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 13:20

Conclusão para decisão
08/01/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/11/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 13:11

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 17:32

Conclusão para despacho
08/11/2024 17:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/11/2024 11:41

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
02/11/2024 01:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/11/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:30

Trânsito em Julgado
14/10/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/10/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 14:35

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
02/09/2024 14:03

Conclusão para julgamento
30/08/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/08/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/08/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/08/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/08/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/08/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/07/2024 14:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 16:51

Despacho - Determinação de Citação
25/07/2024 16:11

Conclusão para despacho
25/07/2024 10:53

Protocolizada Petição
23/07/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/07/2024 16:47

Conclusão para despacho
18/07/2024 16:47

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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