18/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206
17/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206
17/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0026461-74.2022.8.27.2729/TO DESPACHO/DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs ação penal em desfavor de FELIPE GEOVANE ALVES e de ISMAEL RODRIGUES NOGUEIRA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, postulando a condenação do primeiro acusado nas sanções do artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal (vítima Ismael Rodrigues Nogueira), e do segundo acusado nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal (vítima Francielton Mendes Cavalcante).

De acordo com a denúncia:  Por ocasião dos fatos, na madrugada do dia 29 de outubro de 2021, por volta das 00h50min, na Quadra 404 Norte, Alameda 06, nesta Capital, o denunciado o denunciado Felipe Geovane Alves participou de tentativa de homicídio levada a efeito pela vítima Francielton Mendes Cavalcante contra o denunciado Ismael Rodrigues Nogueira (vulgo, “GAUCHINHO”), conduzindo Francielton à residência de Ismael após tomar conhecimento de sua intenção homicida contra “GAUCHINHO”, homicídio que só não se concretizou por circunstâncias alheias às suas vontades.

Na mesma circunstância de tempo e lugar, Ismael Rodrigues Nogueira excedendo-se dos limites da legítima defesa matou a vítima Francielton Mendes Cavalcante, a golpes de faca, causando-lhe as lesões corporais que a levaram ao óbito (conforme Laudos Periciais anexados aos eventos 1 e 12 dos Autos de Inquérito Policial.

Conforme apurado nos autos investigatórios, na noite do dia 28/10/2021, a vítima Francielton Mendes ingeria bebida alcoólica e participava de um “jogo de Poker” em companhia de amigos no bar denominado “Boteco do TIM”, localizado na Quadra 404 Norte, nesta urbe, momento em que ficou alterado e passou a discutir com outros jogadores em razão de discordar do valor que havia perdido no jogo.

Ato contínuo, bastante irritado com aquela situação, enquanto deixava a sala onde estava jogando, Francielton Mendes desferiu um chute e um soco numa porta de vidro do estabelecimento, quebrando-a, tendo os estilhaços de vidro atingido e provocado lesão corporal no denunciado Ismael Rodrigues, que não gostou daquela atitude e foi tirar satisfação com Francielton Mendes.

Extrai-se do feito que a vítima Francielton Mendes e o denunciado Ismael Rodrigues discutiram e entraram em vias-de-fato, as quais vieram a cessar quando Ismael Rodrigues saiu correndo em direção à sua residência, que ficava próxima ao local dos fatos.

Após o entrevero, Francielton Mendes permaneceu no bar e passou a proferir ameaças de morte contra Ismael Rodrigues, afirmando que iria matá-lo, tendo indagado dos presentes se alguém sabia onde era a residência de seu desafeto, porém nenhum dos que ali estavam lhe prestou tal informação.

Segundo restou apurado nos Autos de Inquérito Policial, o denunciado Felipe Geovane chegou ao bar pouco tempo depois do entrevero ocorrido entre Ismael Rodrigues e Francielton Mendes, não tendo presenciado a discussão e as vias de fato, porém tomou conhecimento do ocorrido assim que chegou ao bar.

Tomando conhecimento da intenção homicida de Francielton Mendes, o qual bradava a todos que iria matar Ismael Rodrigues, Felipe Geovane informou que sabia onde Ismael Rodrigues morava, oferecendo-se para levar Francielton Mendes até a casa daquele, auxiliando-o, assim, a identificar qual era a “kitchenette” em que Ismael morava (conforme depoimento de testemunhas e imagens de vídeo anexadas aos Autos de IP).

Assim que chegou ao imóvel onde Ismael Rodrigues morava, guiado por Felipe Geovane, e tendo encontrado o portão de acesso ao local aberto, Francielton Mendes adentrou ao imóvel e, munido de animus necandi, foi ao encontro de Ismael Rodrigues.

Naquele momento, após nova discussão entre eles e, percebendo que Fancielton Mendes estava armado com uma faca, Ismael Rodrigues investiu contra Francielton, tendo, ambos, entrado em vias-de-fato e permanecido brigando até o portão de entrada do imóvel, tendo ambos provocado lesão corporal um no outro (Laudos Periciais anexados aos eventos 1 e 12 dos autos de IP).

Consta dos autos que, ainda durante o entrevero, na calçada próxima ao portão de entrada do imóvel, Francielton Mendes caiu ao chão desfalecido, oportunidade em que Ismael Rodrigues, de posse da faca que havia tomado daquele e munido de animus necandi, portanto, excedendo-se no uso dos meios necessários para impedir injusta agressão, efetuou dezessete golpes de faca na vítima Francielton Mendes, que foi atingida no crânio, tórax, abdômen, membros e dorso, indo a óbito em razão das lesões provocadas pelo denunciado Ismael Rodrigues (conforme podemos observar dos Laudos Periciais anexados ao evento 1, doc. 4 e evento 12, além das imagens do sistema de monitoramento por câmeras informado no relatório policial anexado ao evento 5 do IP).

Após o crime, o denunciado Ismael Rodrigues empreendeu fuga, tomando rumo ignorado.

As Autoridades Policiais competentes foram acionadas e adotaram os procedimentos de praxe.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu órgão de execução, denuncia ISMAEL RODRIGUES NOGUEIRA, como incurso nas penas do crime descrito no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro e implicações da Lei nº 11.340/2006 (vítima Francielton Mendes Cavalcante) e FELIPE GEOVANE ALVES, como incurso nas penas do crime descrito no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, e 29, todos do Código Penal Brasileiro e implicações da Lei nº 11.340/2006 (vítima Ismael Rodrigues Nogueira).

Espera-se que, uma vez recebida e autuada a presente denúncia, seja instaurado o devido processo penal, citando-se os denunciados para responderem à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, designando-se audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, observado o rito processual trazido pela Lei nº 11.689/2008 (artigos 406 e seguintes do CPP) até decisão de pronúncia e final condenação no âmbito do Tribunal do Júri.

Pleiteia-se, também, a fixação, em sentença, de valor mínimo para indenizar a vítima e/ou seus familiares por danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2022 (evento 4) e, após citados (eventos 19 e 26), os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (eventos 28 e 31).

Na sequência, Maria Mendes França, genitora da vítima, Lucilene Ribeiro Ferreira Mendes, cônjuge da vítima, e Amanda Thalia Ferreira Cavalcante, filha da vítima, por intermédio de suas advogadas constituídas, requereram sua admissão no feito como assistentes de acusação (eventos 34 e 48), o que, após parecer ministerial (eventos 47 e 52), deferi (evento 49).

Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, quais sejam Amanda Thalia Ferreira, Hailton Soares dos Santos, Ricardo Rodrigues Martins, Wilkeno Macedo Mendes, Ronaldo da Silva Souza, Ezequiel Braz de Lima e Oseias Felipe Martins da Cunha, bem como, após prévia entrevista com seus defensores, o acusado ISMAEL RODRIGUES NOGUEIRA optou pelo seu direito constitucional ao silêncio e o réu FELIPE GEOVANE ALVES foi interrogado (evento 140).

Em seguida, a assistente de acusação AMANDA THALIA FERREIRA CAVALCANTE, por intermédio de seu advogado constituído, requereu o aditamento da denúncia, a fim de que sejam imputadas aos acusados as qualificadoras previstas no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c/c o artigo 61, inciso II, alínea "l" (estado de embriaguez preordenada), todos do Código Penal, sendo a imputação relativa a Felipe na forma tentada (evento 145).

Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a impronúncia do acusado FELIPE GEOVANE ALVES, por entender que as provas produzidas no processo são insuficientes para sua pronúncia.

Por outro lado, requereu a pronúncia do acusado ISMAEL RODRIGUES NOGUEIRAna conduta do art. 121, caput, do Código Penal, como também postulou seja fixado em sentença valor mínimo reparatório para a família da vítima a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (evento 146).

A defesa do réu ISMAEL RODRIGUES NOGUEIRA pleiteou sua absolvição sumária, com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa exculpante (evento 150, aditado no evento 200).

Por sua vez, a defesa do acusado FELIPE GEOVANE ALVES requereu sua absolvição sumária e, subsidiariamente, sua impronúncia (evento 151).

Instada a se manifestar, a assistente de acusação reiterou o pedido de aditamento da denúncia, com a inclusão das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, e a pronúncia de ambos os acusados (evento 158).

Nos eventos 163 e 165 as defesas ratificaram integralmente as alegações finais anteriormente apresentadas.

Na sequência indeferi o pedido de aditamento da denúncia e convert o julgamento em diligências para determinar a juntada de vídeo mencionado no relatório policial (evento 169), cujo cumprimento foi certificado no evento 187.

Por fim, as partes ratificaram suas alegações finais. É o breve relato.

Decido.

O art. 413 do Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008). Portanto, havendo prova de materialidade de crime doloso contra a vida e indícios suficientes de autoria ou de participação, o acusado deve ser pronunciado, ou seja, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

A propósito, a 2ª Turma do e.

STF recentemente reafirmou que “por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado.

As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri” (HC 73.522/MG, Rel.

Min.

Carlos Velloso)..." RHC 171700 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019).

De igual modo, a 1ª Turma assentou que "É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a "decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo por que nela não se exige a prova plena, tal como exigido nas sentenças condenatórias em ações penais que não são da competência do júri" (HC 70.488, Rel.

Min.

Carlos Velloso, DJ 29.9.1995), não sendo, portanto, "necessária a prova incontroversa da existência do crime para que o acusado seja pronunciado.

Basta, para tanto, que o juiz se convença daquela existência" (RE 72.801, Rel.

Min.

Bilac Pinto, RTJ 63/476), o que induz a conclusão de que "as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri" (HC 73.522, Rel.

Min.

Carlos Velloso, DJ 26.4.1996), já que a sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório" (HC 95549, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01207 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 450-466) - original sem destaque Outrossim, importante ressaltar que "Não cabe na pronúncia analisar e valorar profundamente as provas, pena inclusive de influenciar de forma indevida os jurados, de todo suficiente a indicação, fundamentada, da existência de provas da materialidade e autoria de crime de competência do Tribunal do Júri". (RHC 116950, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014).

Pois bem.

No caso em tela, a materialidade do crime narrado na denúncia restou comprovada pelas provas técnicas produzidas durante a fase investigativa, especialmente pelo Boletim de Ocorrência nº 80404/2021-A01, relatório de local de crime, laudo de exame necropapiloscópico nº 103/2021, laudo de exame pericial em local de morte violenta nº 2021.0009762 (ev. 1), relatório de missão policial, certidão de óbito (ev. 5) e laudo de exame necroscópico do caso nº 16557-2021 (ev. 12), todos anexos ao inquérito policial em apenso (autos nº 0043595-51.2021.8.27.2729), os quais comprovam as lesões que provocaram a morte de Francielton Mendes Cavalcante.

Com relação à autoria delitiva, sem a pretensão de refletir o julgamento plenário, entendo que há indícios suficientes de que o acusado Ismael Rodrigues Nogueirafoi o autor do golpes de faca que provocaram a morte da vítima acima referida, consoante se infere dos elementos de convicção colhidos na fase investigativa e, também, da prova oral coletada em juízo, especialmente os depoimentos prestados em juízo pelo policial civil Ricardo Rodrigues Martins e pelas testemunhas Wilkeno Macedo Mendes, Ronaldo da Silva Souza e Ezequiel Braz de Lima, bem como pelo interrogatório do réu Felipe Geovane Alves.

Quanto ao pedido de absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa exculpante apresentado pelo réu ISMAEL RODRIGUES NOGUEIRA, forçoso reconhecer que não foi cabalmente demonstrado que o acusado fez uso moderado dos meios necessários para repelir a injusta agressão da vítima Francielton.

A propósito, há elementos que indicam a ocorrência de excesso na legítima defesa, tendo vem vista que o relatório de missão policial referente às imagens das câmeras de monitoramento próximas ao local dos fatos, aponta que a vítima chegou ao imóvel do réu Ismael e, em seguida, “é possível perceber Francielton no chão e Ismael desferindo alguns golpes de faca” (ev. 5, REL_MISSAO_POLIC1, fl. 7, do IP em apenso), o que é corroborado pelos vídeos juntados no evento 39 do inquérito policial. Além disso, o laudo de exame pericial em local de morte violenta nº 2021.0009762 atesta que a vítima “fora ferida pelo menos 17 (dezessete) vezes por instrumento de natureza perfurocortante, tipo faca ou similar” (ev. 1, LAUDO / 4, fl. 38, do IP em apenso).

Desse modo, existindo dúvida quanto à presença dos requisitos legais para reconhecimento da legítima defesa, deve o acusado ser pronunciado e submetido ao julgamento pelo Conselho de Sentença, que é o juízo natural da causa, o qual avaliará a referida tese defensiva.

A propósito, comungo do entendimento do c.

STJ no sentido de que “se não demonstrado de forma indubitável que o Réu agiu em legítima defesa, não é possível o juiz, por ocasião da pronúncia, absolvê-lo sumariamente, cabendo, então, ao Tribunal do Júri - juízo competente - apreciar a aludida tese, com lastro nos elementos probatórios produzidos no feito criminal” (HC n. 691.903/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.).

Logo, o acusado ISMAEL RODRIGUES NOGUEIRA deve ser pronunciado.

Por outro lado, imperioso reconhecer que o acusado FELIPE GEOVANE ALVES deve ser impronunciado.

Desarte, como se observa do relatório, em suas alegações finas, tanto o Ministério Público, titular da opinio delicti, como a Defesa técnica do referido réu, esta de forma subsidiária, requereram a impronúncia do acusado FELIPE GEOVANE ALVES.

Analisando detidamente as provas produzidas em juízo, imperioso reconhecer que assiste razão às partes, haja vista que as provas produzidas em juízo e, portanto, submetidas ao contraditório, não revelam indícios suficientes de autoria quanto ao acusado Felipe, não tendo confirmado os elementos de prova colhidos durante a investigação policial no sentido de ter ele auxiliado Francielton no crime. Com efeito, os depoimentos colhidos em juízo demonstram que que FELIPE não possuía ciência da intenção homicida de Francielton ao conduzi-lo à casa de ISMAEL.

Outrossim, é consabido que as provas produzidas exclusivamente na fase policial, sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, não são suficientes para a decretação da pronúncia do agente, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do e.

STF e do c.

STJ.

A propósito, confiram-se recentes e elucidativos julgados: HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.

PRONÚNCIA DERIVADA DE ELEMENTOS OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL.

EVIDÊNCIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA DO PACIENTE.1.

A decisão de pronúncia nada mais é do que mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, sendo necessária a presença de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza da materialidade do delito.2.

No caso, o único elemento que aponta o Paciente como autor dos disparos de arma de fogo realizados contra o Ofendido é o relato feito pela própria Vítima, apenas, na fase policial, não sendo confirmado em juízo.3.

Alinhando-se à atual orientação do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal vem entendendo que, dada a carga decisória da pronúncia e sob pena de indevida inversão da ordem de relevância das fases da persecução penal, não se pode admitir que o réu seja pronunciado com fundamento exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório colhido na fase do judicium accusationis do Tribunal do Júri.

Com efeito, entender de modo diverso implica conferir maior juridicidade a atos investigativos de cunho administrativo e desprovidos das garantias do devido processo legal, em detrimento do processo penal, no qual vigoram princípios democráticos e garantias fundamentais.Precedentes.4.

Ordem concedida para restabelecer a sentença de impronúncia do Paciente.(HC n. 643.974/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022.) HABEAS CORPUS” – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO – O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. – O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa.

Doutrina.

Precedentes. – Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. – O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal.

Doutrina.

Precedentes. – A regra “in dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático – revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (HC 180144, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020).

Logo, o acusado FELIPE GEOVANE ALVES deve ser impronunciado, diante da inexistência de indícios suficientes de que tenha participado da tentativa de homicídio narrada na denúncia, conforme dispõe o art. 414, caput, do CPP, o que não impede, por certo, a apresentação de nova denúncia em caso de surgimento de novas provas, conforme prescreve o parágrafo único do referido dispositivo legal: Art. 414.

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Parágrafo único.

Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova”. Por fim, deve ser afastada a tese de defesa de absolvição do acusado Felipe, uma vez que não foram produzidas provas contundentes aptas a demonstrar de forma inequívoca sua inocência.

Assim, a medida de rigor é a impronúncia e não a absolvição sumária.

Diante do exposto: 1 - Pronuncio o acusado ISMAEL RODRIGUES NOGUEIRA nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal; Concedo ao acusado ISMAEL RODRIGUES NOGUEIRA o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solto, bem como em razão de que não existem elementos nos autos que indiquem a necessidade de decretação da prisão preventiva. 2.

Impronuncio o acusado FELIPE GEOVANE ALVES, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra. 3.

Preclusa esta decisão, intimem-se o Ministério Público e a defesa técnica para os fins do artigo 422, do CPP.

Após, imediatamente conclusos. 4.

Junte-se a presente decisão novamente neste feito com o movimento “Julgamento - Sem Resolução de Mérito – Pronúncia” para fins de fidedignidade estatística. 5.

Por fim, determino, assim como já consignado na decisão que recebeu a denúncia (evento 4), que seja retirado eventual sigilo do inquérito policial em apenso e dos incidentes relacionados à presente ação penal. Cumpra-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Data certificada automaticamente pelo sistema E-PROC.
16/07/2025 15:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 211
16/07/2025 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 211
16/07/2025 15:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/07/2025 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 209
16/07/2025 15:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 22:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Impronúncia
10/06/2025 13:43

Conclusão para julgamento
23/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 197
22/05/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198
29/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194
10/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
28/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:16

Lavrada Certidão
06/03/2025 16:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 181
06/03/2025 14:56

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
06/03/2025 14:56

Lavrada Certidão
06/03/2025 13:17

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
06/03/2025 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 181
06/03/2025 13:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/03/2025 13:07

Lavrada Certidão
06/03/2025 10:08

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 16:35

Conclusão para despacho
27/02/2025 08:23

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
11/02/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
31/01/2025 13:51

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
31/01/2025 13:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0043595-51.2021.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 171
30/01/2025 13:41

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/01/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/01/2025 11:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/11/2024 14:25

Protocolizada Petição
06/11/2024 14:25

Protocolizada Petição
16/09/2024 09:28

Conclusão para julgamento
14/09/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
14/09/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
09/09/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
09/09/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
04/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
02/09/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
15/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/07/2024 15:14

Conclusão para julgamento
10/07/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
04/07/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
21/06/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
17/06/2024 15:00

Protocolizada Petição
17/06/2024 14:58

Protocolizada Petição
17/06/2024 14:58

Protocolizada Petição
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/06/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 09:09

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 16:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 27/05/2024 14:00. Refer. Evento 132
27/05/2024 16:28

Conclusão para despacho
24/04/2024 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
03/04/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 17:12

Despacho - Mero expediente
28/03/2024 10:45

Protocolizada Petição
26/03/2024 18:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 27/05/2024 14:00. Refer. Evento 56
25/03/2024 12:52

Conclusão para despacho
24/03/2024 12:57

Protocolizada Petição
14/03/2024 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
23/02/2024 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
20/02/2024 16:10

Protocolizada Petição
20/02/2024 16:10

Protocolizada Petição
20/02/2024 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
20/02/2024 14:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/02/2024 12:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
19/02/2024 12:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
16/02/2024 12:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
15/02/2024 21:41

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 106
15/02/2024 21:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
15/02/2024 20:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
15/02/2024 11:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
15/02/2024 11:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
14/02/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
14/02/2024 15:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/02/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
14/02/2024 15:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/02/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
14/02/2024 15:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/02/2024 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
14/02/2024 15:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/02/2024 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
14/02/2024 15:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
09/02/2024 19:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
09/02/2024 16:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
09/02/2024 16:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
09/02/2024 16:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
09/02/2024 16:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
06/02/2024 23:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
06/02/2024 22:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
06/02/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/02/2024 22:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
05/02/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
05/02/2024 16:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/02/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
02/02/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
02/02/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/02/2024 16:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
01/02/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/02/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/01/2024 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
31/01/2024 17:54

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/01/2024 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
31/01/2024 16:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/01/2024 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
31/01/2024 16:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/01/2024 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
31/01/2024 16:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/01/2024 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ALEANE DE PAULA CARVALHO (por substituição em 31/01/2024 16:54:45)
31/01/2024 16:07

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
31/01/2024 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
31/01/2024 16:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/01/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:02

Expedido Ofício
31/01/2024 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
31/01/2024 16:00

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/01/2024 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
31/01/2024 16:00

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/01/2024 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
31/01/2024 16:00

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/01/2024 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
31/01/2024 15:59

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/01/2024 09:22

Protocolizada Petição
23/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:04

Despacho - Mero expediente
16/01/2024 14:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 25/03/2024 15:00
16/01/2024 13:42

Conclusão para despacho
14/12/2023 13:51

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 15:04

Conclusão para despacho
19/09/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/09/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/09/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 07:59

Decisão - Outras Decisões
21/08/2023 10:21

Protocolizada Petição
19/04/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/04/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/04/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 14:58

Conclusão para despacho
10/03/2023 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
27/02/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/12/2022 13:04

Protocolizada Petição
04/10/2022 17:32

Conclusão para decisão
27/09/2022 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL1CRI
26/09/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/09/2022 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 15:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
16/08/2022 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
16/08/2022 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/08/2022 13:06

Lavrada Certidão
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/08/2022 13:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
04/08/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
27/07/2022 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/07/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/07/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/07/2022 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/07/2022 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL1CRI
22/07/2022 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
22/07/2022 13:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/07/2022 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
22/07/2022 13:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/07/2022 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CRI -> TOPALPROT
22/07/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 13:35

Expedido Ofício
20/07/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1CRI -> TOPALSECR
19/07/2022 17:22

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/07/2022 13:36

Conclusão para decisão
18/07/2022 13:35

Processo Corretamente Autuado
12/07/2022 13:34

Distribuído por dependência - Número: 00435955120218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00