04/07/2025 07:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/07/2025 18:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5741568, Subguia 108961 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.372,37
27/06/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/06/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 17:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5741568, Subguia 5518707
26/06/2025 16:47

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5741568 - R$ 1.372,37
26/06/2025 16:47

Custas Satisfeitas - Justiça Gratuita - Parte: GESIENE DOS SANTOS SOUZA
20/06/2025 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000993-24.2024.8.27.2702/TO AUTOR: GESIENE DOS SANTOS SOUZAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)RÉU: NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790)ADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 54, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de omissão na respectiva sentença no tocante ao nexo causal entre a conduta da requerida e o dano sofrido pela parte autora.

Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 58.

Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 62). É o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.

Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

Pois bem.

As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.

Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado.

Ademais, o NCPC trouxe ao nosso ordenamento jurídico a sistemática de que o Juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivos suficientes para proferir a decisão de fundo.

Tal sistemática é abordada no contexto encontrado no § 1º, IV, do art. 489 do NCPC, que assim dispõe: Art. 489.

Omissis § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Ou seja, o texto legal vincula o juiz a enfrentar os temas capazes de infirmar a conclusão adotada, mas aquelas já superadas pela tese final não gera o dever de apresentar fundamentação.

Além do mais, observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.

Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de apelação e, por isso, devem ser refutados.

DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de evento n. 54, mantendo-a como se acha ali redigida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso.

Cumpram-se.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
30/05/2025 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 19:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/05/2025 13:30

Conclusão para julgamento
22/05/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/05/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
09/04/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/04/2025 14:38

Conclusão para julgamento
02/04/2025 23:36

Protocolizada Petição
02/04/2025 19:08

Protocolizada Petição
26/03/2025 16:56

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 26/03/2025 16:30. Refer. Evento 41
26/03/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 16:53

Publicação de Ata
17/03/2025 17:59

Lavrada Certidão
06/12/2024 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/11/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/11/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/11/2024 14:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 26/03/2025 16:30
13/11/2024 11:47

Decisão - Outras Decisões
06/11/2024 14:24

Conclusão para decisão
05/11/2024 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/11/2024 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/10/2024 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/10/2024 17:21

Conclusão para decisão
30/09/2024 19:03

Protocolizada Petição
30/09/2024 19:03

Protocolizada Petição
30/09/2024 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
30/09/2024 18:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 30/09/2024 15:10. Refer. Evento 7
30/09/2024 15:19

Protocolizada Petição
30/09/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 13:20

Conclusão para decisão
18/09/2024 12:15

Protocolizada Petição
13/09/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:34

Protocolizada Petição
27/08/2024 10:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2024 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
02/08/2024 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 14:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
02/08/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/08/2024 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
01/08/2024 18:07

Juntada - Informações
01/08/2024 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
01/08/2024 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 30/09/2024 15:10
01/08/2024 16:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/07/2024 17:12

Decisão - Concessão - Liminar
29/07/2024 10:40

Conclusão para decisão
29/07/2024 10:40

Processo Corretamente Autuado
29/07/2024 10:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/07/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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