TJTO - 0005011-60.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0005011-60.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 212) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) AGRAVADO: ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) AGRAVADO: FERNANDO LOPES PEREIRA PRODUTORA RURAL ADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) AGRAVADO: JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDA PRODUTORA RURAL ADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) AGRAVADO: FERNANDO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) AGRAVADO: JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDA ADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) AGRAVADO: EDUARDO LOPES PEREIRA - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) AGRAVADO: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo AGRAVADO: EDUARDO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) AGRAVADO: ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA - PRODUTORA RURAL ADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Novo Acordo Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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02/09/2025 13:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 212
-
28/08/2025 11:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
28/08/2025 11:36
Juntada - Documento - Relatório
-
25/08/2025 17:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
25/08/2025 16:58
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
25/08/2025 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
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25/08/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
23/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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20/08/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 21:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
18/08/2025 21:10
Despacho - Mero Expediente
-
18/08/2025 15:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
18/08/2025 13:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71, 70, 73, 72, 76, 75, 86, 87, 91, 90, 92, 89, 88 e 93
-
12/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93
-
11/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93
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08/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 17:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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07/08/2025 17:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/08/2025 15:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
06/08/2025 18:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/07/2025 03:52
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76
-
29/07/2025 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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29/07/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
29/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005011-60.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A)AGRAVADO: ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: FERNANDO LOPES PEREIRA PRODUTORA RURALADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDA PRODUTORA RURALADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: FERNANDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDAADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: EDUARDO LOPES PEREIRA - PRODUTOR RURALADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: EDUARDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA - PRODUTORA RURALADVOGADO(A): MURILO FERREIRA BORGES (OAB GO061547)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ESSENCIALIDADE DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória proferida em ação de recuperação judicial, que deferiu tutela de urgência para suspender atos de constrição judicial ou extrajudicial incidentes sobre imóveis rurais gravados com alienação fiduciária, sob o fundamento de que tais bens são essenciais à atividade econômica dos devedores, ainda que os respectivos créditos não estejam submetidos à recuperação judicial, pelo prazo do stay period.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível suspender atos de constrição sobre imóveis gravados com alienação fiduciária não sujeitos à recuperação judicial, quando reconhecida sua essencialidade para a atividade econômica do devedor; e (ii) estabelecer se é viável autorizar, em sede recursal, a consolidação da propriedade fiduciária sem perda da posse, quando tal pleito não foi apreciado em primeiro grau.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O agravo de instrumento é cabível contra decisão que defere tutela provisória de urgência incidental, sendo tempestivo e acompanhado do devido preparo, razão pela qual deve ser conhecido. 4.
A jurisprudência consolidada reconhece que, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; contudo, a proteção à posse de bens essenciais é admissível, em observância ao princípio da preservação da empresa. 5.
A decisão agravada reconheceu a essencialidade dos imóveis com base em documentação que demonstra a integração dos bens ao complexo produtivo da empresa em recuperação, respaldada pela manifestação do administrador judicial e por elementos como matrícula unificada, CCIR e notas fiscais relativas a insumos agrícolas. 6.
A suspensão dos atos de constrição visa impedir a frustração do plano de recuperação, garantindo a continuidade da atividade rural desenvolvida pelos recuperandos, sem prejuízo à garantia do credor, que permanece vigente. 7.
O pedido recursal referente à possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária sem perda da posse constitui inovação recursal, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. É juridicamente possível, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, suspender atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre bens gravados com alienação fiduciária, não submetidos à recuperação judicial, quando comprovada sua essencialidade à atividade empresarial do devedor, durante o período de suspensão legal (stay period), em atenção ao princípio da preservação da empresa. 2.
A análise da essencialidade deve considerar o conjunto probatório disponível, incluindo manifestações do administrador judicial, documentos cadastrais e evidências da integração do bem à cadeia produtiva. 3.
O conhecimento de pleito recursal inovador, como a consolidação da propriedade fiduciária sem perda da posse, sem que tenha sido previamente apreciado pelo juízo de origem, configura supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico e incompatível com o sistema recursal vigente.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.015, I; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AI 0002336-66.2021.8.27.2700, Rel.
Des.
Marco Villas Boas, julgado em 09.12.2021; TJMG, AI 1.0000.23.322931-9/002, Rel.
Des.
José Marcos Vieira, j. 19.02.2025.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior.
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
28/07/2025 17:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
24/07/2025 15:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
24/07/2025 15:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
24/07/2025 15:48
Juntada - Documento - Voto
-
22/07/2025 15:10
Juntada - Documento - Informações
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22/07/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/07/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/07/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/07/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/07/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/07/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/07/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/07/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2025 10:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41, 43, 42, 46, 48, 45, 47 e 44
-
18/07/2025 17:56
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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18/07/2025 14:19
Deliberado em Sessão - Adiado
-
18/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48
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17/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005011-60.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: FERNANDO LOPES PEREIRA PRODUTORA RURALADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDA PRODUTORA RURALADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: FERNANDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: JORDANA CANDIDA ALVES MIRANDAADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: EDUARDO LOPES PEREIRA - PRODUTOR RURALADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: EDUARDO LOPES PEREIRAADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374)AGRAVADO: ARYANNE CORREIA DE OLIVEIRA PEREIRA - PRODUTORA RURALADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA (OAB GO033374) DESPACHO DEFIRO o pedido de sustentação oral por videoconferência no presente agravo de instrumento, haja vista que aviado contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, conforme faculta o art. 105, § 3º, inciso V, do RITJTO. À Secretaria para retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão na pauta seguinte da sessão com sustentação oral por videoconferência.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/07/2025 13:50
Ciência - Expedida/Certificada
-
16/07/2025 13:50
Ciência - Expedida/Certificada
-
16/07/2025 13:50
Ciência - Expedida/Certificada
-
16/07/2025 13:50
Ciência - Expedida/Certificada
-
16/07/2025 13:50
Ciência - Expedida/Certificada
-
16/07/2025 13:50
Ciência - Expedida/Certificada
-
16/07/2025 13:50
Ciência - Expedida/Certificada
-
16/07/2025 13:50
Ciência - Expedida/Certificada
-
16/07/2025 10:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
16/07/2025 10:57
Despacho - Mero Expediente
-
15/07/2025 17:19
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
15/07/2025 17:19
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
15/07/2025 16:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/07/2025 13:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
30/06/2025 12:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46
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18/06/2025 20:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
18/06/2025 20:07
Juntada - Documento - Relatório
-
04/06/2025 14:56
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
03/06/2025 14:03
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
03/06/2025 13:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
16/05/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
12/05/2025 16:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12, 15, 14, 13, 17, 20, 16 e 19
-
16/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
-
02/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 14:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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31/03/2025 14:08
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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31/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387974, Subguia 5606 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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28/03/2025 16:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/03/2025 15:29
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB01)
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28/03/2025 15:24
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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28/03/2025 15:24
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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28/03/2025 10:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387974, Subguia 5375669
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28/03/2025 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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28/03/2025 10:54
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ITAÚ UNIBANCO S.A. - Guia 5387974 - R$ 160,00
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28/03/2025 10:54
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 69 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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