18/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000111-10.2022.8.27.2742/TO AUTOR: MINERACAO ARAGUAIA LTDAADVOGADO(A): SAMUEL JUNIO PEREIRA (OAB GO023649) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Mineral para fins de pesquisa, movida pela MINERAÇÃO ARAGUAIA LTDA em face de HERNANDES SANTIAGO PEREIRA.

A controvérsia processual, superada a fase inicial de imissão de posse, cinge-se à definição do justo valor da indenização e à responsabilidade pelo custeio da prova pericial, essencial para a resolução do mérito.

I.

Do Histórico Processual Relevante A empresa autora, detentora de alvarás de pesquisa mineral emitidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM), ajuizou a presente ação em 02 de fevereiro de 2022, visando à imissão na posse de área rural pertencente ao réu para a realização de trabalhos de pesquisa de ouro e calcário.

Foi deferida medida liminar em 25 de fevereiro de 2022, condicionada ao depósito judicial de R$ 20.000,00 a título de caução, valor este que foi devidamente depositado pela autora.

O réu, em sua contestação (evento 25), impugnou o valor da causa, argumentando ser irrisório diante da magnitude da área afetada e do potencial prejuízo à sua atividade de pecuária.

Apresentou, ainda, reconvenção, pleiteando a majoração da indenização.

Diante da complexidade da matéria e da necessidade de apurar o valor justo da renda pela ocupação e dos eventuais prejuízos, foi nomeado, em 03 de outubro de 2023 (evento 55), o perito judicial, Sr.

Adriano Junqueira dos Santos, engenheiro agrônomo, determinando-se à parte autora o adiantamento dos honorários periciais.

A autora, contudo, não efetuou o pagamento, peticionando pela inversão do ônus (evento 91).

O réu, por sua vez, em múltiplas manifestações (eventos 76, 78, 93, 94 e 95), requereu a reiteração da ordem de pagamento sob pena de extinção do feito, bem como a majoração do valor da causa, apontando a preclusão da decisão que impôs à autora o custeio da perícia.

II.

Da Fundamentação A.

Do Custeio da Prova Pericial e da Preclusão A prova pericial é indispensável para o justo deslinde da causa, pois somente através dela será possível mensurar, com a necessária técnica, o valor da renda pela ocupação temporária da terra e a indenização por eventuais danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa.

A decisão proferida no evento 55, que nomeou o perito e atribuiu à parte autora o ônus de adiantar os respectivos honorários, é clara e fundamentada.

A referida decisão transitou em julgado, uma vez que não foi objeto de recurso tempestivo, operando-se, portanto, a preclusão, conforme o artigo 507 do Código de Processo Civil: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

A inércia da parte em promover o pagamento dos honorários periciais, após devidamente intimada para tal, acarreta a preclusão do direito de produzir a referida prova.

No presente caso, a prova foi requerida por ambas as partes e determinada como essencial pelo juízo para a correta apuração dos fatos.

A recusa da autora em arcar com os custos que lhe foram atribuídos representa um óbice ao andamento do processo.

B.

Da Correção de Ofício do Valor da Causa O réu, desde a sua contestação, insurge-se contra o valor atribuído à causa pela autora (R$ 20.000,00).

A legislação processual civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 292, § 3º, confere ao juiz o poder-dever de corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar notória discrepância com o real conteúdo econômico da demanda.

No evento 75, a própria autora juntou aos autos uma "Planilha de Custos de Prospecção de Minério", na qual estima o orçamento total para a realização das atividades de pesquisa na área em R$1.209.000,00 (um milhão, duzentos e nove mil reais).

O valor da causa em ações de servidão mineral deve refletir o benefício patrimonial pretendido pelo autor.

Portanto, a correção do valor da causa é medida que se impõe para a adequação do processo à sua real expressão econômica, o que influencia o cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência.

III.

Dispositivo Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos detalhados, DECIDO: 1-Rejeitar o pedido da autora (MINERAÇÃO ARAGUAIA LTDA) de inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais, mantendo a responsabilidade que lhe foi atribuída na decisão preclusa do evento 55. 2-Intimar a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o depósito integral dos honorários periciais fixados pelo perito no evento 85 (R$ 23.370,00), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3-Corrigir, de ofício, o valor da causa para R$ 1.209.000,00 (um milhão, duzentos e nove mil reais), com base no proveito econômico da demanda, conforme demonstrado pela própria autora no evento 75. 4-Intimar a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais complementares, calculadas sobre a diferença do novo valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, sem prejuízo da penalidade do item 2. 5-Uma vez cumpridas as determinações dos itens 2 e 4, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, conforme já determinado na decisão do evento 55.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
17/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:20

Protocolizada Petição
16/07/2025 21:47

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 16:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/04/2025 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/04/2025 16:16

Conclusão para despacho
04/04/2025 13:34

Protocolizada Petição
03/04/2025 19:30

Protocolizada Petição
03/04/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/03/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
12/03/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:15

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 16:44

Conclusão para despacho
09/09/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
22/08/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/08/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 12:05

Protocolizada Petição
07/08/2024 10:42

Protocolizada Petição
30/04/2024 14:56

Protocolizada Petição
29/04/2024 16:34

Protocolizada Petição
24/04/2024 10:37

Protocolizada Petição
19/03/2024 16:01

Conclusão para despacho
05/02/2024 10:14

Protocolizada Petição
30/01/2024 18:34

Protocolizada Petição
27/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
20/12/2023 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/11/2023 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
08/11/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/11/2023 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 56 e 57
03/10/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 14:26

Decisão - Outras Decisões
23/08/2023 13:19

Conclusão para decisão
22/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
21/08/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
02/08/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
01/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/06/2023 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 09:03

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/03/2023 17:37

Conclusão para despacho
07/03/2023 14:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00005501620238272700/TJTO
24/01/2023 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 00005501620238272700/TJTO
09/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/12/2022 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/12/2022 23:47

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 16:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00021033520228272700/TJTO
19/07/2022 09:54

Conclusão para despacho
12/07/2022 11:19

Protocolizada Petição
12/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2022 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
19/05/2022 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 11/05/2022 19:26. Refer. Evento 16
18/05/2022 15:05

Protocolizada Petição
11/05/2022 11:26

Juntada - Certidão
11/05/2022 10:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
05/05/2022 08:59

Protocolizada Petição
03/05/2022 01:30

Protocolizada Petição
26/04/2022 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
25/04/2022 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/04/2022 19:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV
11/04/2022 19:43

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
31/03/2022 14:55

Expedido Mandado - intimação
31/03/2022 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2022 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2022 14:24

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/05/2022 17:00
30/03/2022 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN
30/03/2022 17:52

Expedido Mandado
30/03/2022 10:13

Protocolizada Petição
15/03/2022 09:21

Protocolizada Petição
15/03/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2022 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00021033520228272700/TJTO
07/03/2022 18:23

Protocolizada Petição
25/02/2022 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2022 18:19

Decisão - Concessão - Liminar
03/02/2022 15:48

Conclusão para despacho
03/02/2022 15:48

Processo Corretamente Autuado
02/02/2022 12:08

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOXAM1ECIV
02/02/2022 10:30

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOXAM1ECIV -> PLANTAO
02/02/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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