02/09/2025 14:10

Juntada - Documento - Certidão
25/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025 Data da sessão: 03/09/2025 14:00
25/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0049692-96.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 195) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: JOSÉ ROBERTO NERIS DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB TO001745) APELADO: BANCO INTER S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) APELADO: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
22/08/2025 10:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/08/2025 10:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/09/2025 14:00 Sequencial: 195
18/08/2025 17:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
18/08/2025 17:20

Juntada - Documento - Relatório
22/07/2025 12:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
22/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
17/07/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Trânsito em Julgado - 17/07/2025 15:15:39)
17/07/2025 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0049692-96.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049692-96.2023.8.27.2729/TO APELANTE: JOSÉ ROBERTO NERIS DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB TO001745)APELADO: BANCO INTER S.A (REQUERIDO)ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330)APELADO: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D) DESPACHO Considerando a oposição de Embargos de Declaração por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A (evento 60, EMBDECL1) e por BANCO INTER (evento 62, PET1), intimem-se as partes embargadas para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que preceitua o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após, retornem conclusos para os fins devidos.
10/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2025 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
10/07/2025 16:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/07/2025 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 12:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
02/07/2025 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
27/06/2025 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0049692-96.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049692-96.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: JOSÉ ROBERTO NERIS DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB TO001745)APELADO: BANCO INTER S.A (REQUERIDO)ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330)APELADO: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE23289D) EMENTA: DIREITO CIVIL E CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA.

DOENÇA DE PARKINSON.

ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA SEGURADORA DE EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ DO SEGURADO.

COBERTURA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro vinculado a contrato de financiamento imobiliário celebrado com o Banco Inter S/A, tendo como seguradora a empresa Sompo Seguros S/A.

O autor pleiteava a quitação do saldo devedor, com fundamento em cobertura por invalidez permanente decorrente de Doença de Parkinson. 2.

A sentença recorrida reconheceu a preexistência da doença em relação à data da portabilidade do contrato e afastou o direito à cobertura securitária com base em cláusula restritiva da apólice. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida é nula, por ter adotado entendimento diverso da Corta de Justiça em agravo de instrumento vinculado aos autos de origem; (ii) a portabilidade do financiamento configura novo contrato; (iii) saber se a doença apresentada pelo autor é preexistente à celebração do contrato; (iv) saber se a preexistência da doença impede o pagamento do seguro; e (v) saber se houve má-fé do segurado que justifique a negativa da cobertura.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Não há qualquer nulidade na sentença recorrida, pelo simples fatos do magistrado ter adotado entendimento diverso da Corte de Justiça no agravo de instrumento de n. 0001622-04.2024.8.27.2700, em que reconheceu que a doença do apelante não seria preexistente. 5.

A portabilidade de financiamento implica celebração de novo contrato entre o devedor e a nova instituição financeira, com alteração das cláusulas contratuais mediante anuência do contratante. 6.

A documentação constante nos autos aponta que o diagnóstico da Doença de Parkinson foi anterior à data da contratação do novo financiamento com o Banco Inter, o que caracteriza a preexistência da doença. 7.

Entretanto, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 609), a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita quando ausente a exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado. 8.

Não há prova nos autos de que a seguradora tenha exigido exames médicos ou de que o segurado tenha agido com má-fé.

A mera preexistência da doença não justifica a negativa de cobertura. 9.

O contrato e a apólice preveem cobertura por invalidez permanente total por doença, hipótese aplicável ao caso concreto. IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e provido.

Pedido inicial julgado procedente.

Tese de julgamento: “1.

A portabilidade de financiamento implica na celebração de novo contrato entre o devedor e a nova instituição financeira. 2.

A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita quando não houver exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado. 3.

Configurado o direito à cobertura securitária por invalidez permanente, é devida a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar os requeridos ao pagamento do seguro, nos limites definidos no Contrato de Portabilidade n. 202160678 (evento 1, CONTR4) e na Apólice de Seguro de n. 6100000058, (evento 33, OUT4 - pág. 04), quantia esta a ser verificada em liquidação de sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 11 de junho de 2025.
26/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
26/06/2025 17:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2025 13:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
17/06/2025 13:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
12/06/2025 14:20

Juntada - Documento - Voto
05/06/2025 14:20

Juntada - Documento - Informações
03/06/2025 13:29

Juntada - Documento - Certidão
29/05/2025 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/05/2025 20:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/05/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/05/2025 16:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 164
16/05/2025 14:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
16/05/2025 14:52

Despacho - Mero Expediente
15/05/2025 13:50

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
15/05/2025 13:50

Retirado de pauta
14/05/2025 13:15

Juntada - Documento - Informações
13/05/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/05/2025 12:26

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RELT 1 - Evento 27 - Remessa Interna - 30/04/2025 12:59:36
05/05/2025 13:16

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 179
30/04/2025 12:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
30/04/2025 12:59

Remessa Interna - SGB10 -> CCI01
28/02/2025 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
20/02/2025 12:51

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
19/02/2025 19:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
19/02/2025 19:55

Despacho - Mero Expediente
18/02/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 15:31

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 09:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/01/2025 13:31

Retirado de pauta
08/01/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
16/12/2024 14:12

Despacho - Mero Expediente
12/12/2024 13:20

Juntada - Documento - Certidão
10/12/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
10/12/2024 17:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 22/01/2025 14:00 Sequencial: 200
06/12/2024 18:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
06/12/2024 18:10

Juntada - Documento - Relatório
28/11/2024 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/11/2024 14:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB08)
25/11/2024 14:44

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
25/11/2024 14:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
25/11/2024 14:26

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
04/11/2024 14:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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