17/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 13:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000015-98.2025.8.27.2706/TO AUTOR: REAL PRIME VIDROS E ESQUADRIAS LTDAADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SENTENÇA Vistos e etc.

REAL PRIME VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de ERSANA MACIEL DA SILVA.

As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 36, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
15/07/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/07/2025 15:13

Conclusão para julgamento
14/07/2025 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
14/07/2025 14:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 14/07/2025 13:30. Refer. Evento 25
10/07/2025 10:22

Juntada - Certidão
09/07/2025 16:56

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
24/06/2025 10:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 09:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 09:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2025 17:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 14/07/2025 13:30
03/04/2025 18:46

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 15:51

Conclusão para despacho
03/04/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 11:16

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 17:26

Conclusão para despacho
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:46

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 17:35

Conclusão para despacho
14/03/2025 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
14/03/2025 14:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 14/03/2025 13:30. Refer. Evento 6
14/03/2025 13:05

Juntada - Certidão
06/03/2025 14:52

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
25/02/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 16:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2025 15:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/03/2025 13:30
09/01/2025 10:27

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 16:42

Conclusão para despacho
07/01/2025 16:42

Processo Corretamente Autuado
02/01/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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