21/07/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória Nº 0009523-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003433-88.2018.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA LÚCIA FERREIRAADVOGADO(A): THATIANE RIBEIRO SANTOS (OAB TO005181) DESPACHO Diante da manifestação da parte agravante no evento 8, defiro a dilação do prazo para determinado no evento 3, para 10 dias, bem como para, no mesmo interregno, juntar comprovação da viagem e dos problemas de saúde que impossibilitaram o regular cumprimento.

Cumpra-se.
18/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA LÚCIA FERREIRA - Guia 5392738 - R$ 10.704,71
16/07/2025 10:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA LÚCIA FERREIRA - Guia 5392737 - R$ 1.260,00
11/07/2025 10:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
11/07/2025 10:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/07/2025 16:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
07/07/2025 21:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória Nº 0009523-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003433-88.2018.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA LÚCIA FERREIRAADVOGADO(A): THATIANE RIBEIRO SANTOS (OAB TO005181) DESPACHO No caso dos autos, a autora/Maria Lúcia Ferreira, na qualidade de inventariante do Espólio de Dorival Martins Ferreira, propôs Ação Rescisória com fundamento nos incisos II, III, V e VIII do art. 966 do CPC, visando desconstituir o acórdão prolatado pelo TJ/TO em Apelação nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0003433-88.2018.8.27.2706.

Ocorre que a autora requereu a concessão de gratuidade de justiça, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios suficientes da sua incapacidade/hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC).

A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade do postulante em recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que comprovem a necessidade, tais como: Extratos Bancários dos últimos 3 meses, Holerites, Certidão Negativa de Imóvel, Declaração de Imposto de Renda, Espelhos de Negativações, Comprovantes de Despesas, dentre outros.

Diante do exposto, INTIME-SE a requerente para manifestação, no prazo de 5 dias, facultando-lhe a juntada de documentos que corroborem a hipossuficiência alegada (art. 99, § 7º, do CPC), sob pena de indeferimento do beneplácito.

Cumpra-se.
26/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
26/06/2025 17:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/06/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 14:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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