18/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
17/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003415-41.2021.8.27.2713/TO REQUERENTE: JORGE JOSÉ DAMACENAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JORGE JOSÉ DAMACENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 104.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 110).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 20:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 13:10

Conclusão para despacho
11/06/2025 11:12

Protocolizada Petição
11/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
25/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/04/2025 16:18

Protocolizada Petição
23/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/04/2025 18:36

Protocolizada Petição
28/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
12/03/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:23

Lavrada Certidão
05/02/2025 17:22

Trânsito em Julgado
05/02/2025 17:21

Recebidos os autos - TRF
08/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
31/10/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/10/2023 15:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
27/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:03

Lavrada Certidão
31/07/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
28/07/2023 20:53

Protocolizada Petição
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/06/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/06/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 16:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2023
18/05/2023 16:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2023
18/05/2023 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/05/2023
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
05/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 20:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/04/2023 15:33

Conclusão para julgamento
05/04/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/04/2023 16:05

Protocolizada Petição
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/03/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/02/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 13:46

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
17/02/2023 13:10

Despacho - Mero expediente
16/02/2023 11:52

Protocolizada Petição
10/02/2023 17:16

Conclusão para despacho
01/12/2022 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/11/2022 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/10/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 15:47

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 16/02/2023 15:05
25/10/2022 20:11

Despacho - Mero expediente
28/07/2022 17:25

Conclusão para despacho
28/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
06/07/2022 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/06/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 20:31

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/04/2022 14:26

Conclusão para despacho
29/03/2022 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/03/2022 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/03/2022 15:47

Despacho - Mero expediente
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/03/2022 15:50

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
10/03/2022 15:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/03/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 10:49

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 15:32

Conclusão para decisão
22/02/2022 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/02/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/01/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/11/2021 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2021 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/09/2021 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2021 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2021 10:21

Lavrada Certidão
17/09/2021 18:56

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
18/08/2021 14:22

Conclusão para despacho
18/08/2021 14:22

Processo Corretamente Autuado
18/08/2021 14:13

Redistribuído por sorteio - (de TOCOL1ECIVJ para TOCOL1ECIVJ)
18/08/2021 14:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/08/2021 14:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/08/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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