13/06/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001612-87.2021.8.27.2724/TO REQUERENTE: JOÃO FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença concernente a exigibilidade de pagar quantia certa em pela Fazenda Pública.

Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, oportunidade em que HOMOLOGO o valor perseguido pelo exequente. 2.

INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que tomem ciência da presente decisão. 3.

Assim, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo indicado na decisão supramencionada. 4.

Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 5.

Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 6.

Por outro lado, não sendo apresentada impugnação INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 7.

Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 8.

Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 9.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 10.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 11.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 12.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 13.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
30/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 16:22

Conclusão para despacho
08/05/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
07/05/2025 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
07/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/09/2024 10:07

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 22:24

Conclusão para despacho
25/03/2024 09:47

Protocolizada Petição
23/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/02/2024 10:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
26/02/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/02/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:05

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00016128720218272724
04/09/2023 13:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITG1ECIV -> TJTO
04/09/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/08/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/07/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 08:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/05/2023 16:02

Juntada - Informações
02/05/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/03/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2023 10:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/02/2023 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
02/09/2022 17:09

Conclusão para despacho
04/06/2022 08:26

Protocolizada Petição
13/04/2022 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2022 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2022 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/03/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/01/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/12/2021 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2021 16:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2021 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2021 16:44

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/07/2021 12:29

Conclusão para despacho
05/07/2021 12:28

Processo Corretamente Autuado
03/07/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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