TJTO - 0032948-26.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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03/07/2025 21:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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03/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032948-26.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CARLOS MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 114 - 23/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 108 - 16/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao TribunalEvento 107 - 16/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
02/07/2025 14:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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24/06/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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24/06/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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23/06/2025 10:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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23/06/2025 10:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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23/06/2025 10:11
Lavrada Certidão
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20/06/2025 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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20/06/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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17/06/2025 13:38
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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17/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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16/06/2025 18:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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16/06/2025 18:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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16/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
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16/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:48
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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28/03/2025 13:28
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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28/03/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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12/03/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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10/03/2025 11:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 92
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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26/02/2025 16:55
Protocolizada Petição
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26/02/2025 16:54
Protocolizada Petição
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20/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 14:08
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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19/02/2025 14:08
Realizado Cálculo de Liquidação
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19/02/2025 12:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/02/2025 10:39
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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19/02/2025 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 22:21
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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13/02/2025 15:49
Conclusão para decisão
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28/01/2025 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/01/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/12/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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12/12/2024 08:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 23:09
Despacho - Mero expediente
-
05/12/2024 13:16
Conclusão para despacho
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05/12/2024 13:16
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
05/12/2024 13:15
Processo Reativado
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03/12/2024 17:29
Protocolizada Petição
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07/10/2024 17:27
Baixa Definitiva
-
20/08/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
31/07/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 16:28
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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16/07/2024 16:27
Trânsito em Julgado
-
15/07/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/07/2024 23:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
09/07/2024 23:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/07/2024 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/07/2024 15:24
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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28/06/2024 17:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2024 14:40
Publicação de Pauta
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18/06/2024 15:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Publicação de Pauta - 18/06/2024 15:50:34)
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13/06/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2024 14:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 96
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10/05/2024 17:11
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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22/01/2024 12:38
Conclusão para decisão
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19/01/2024 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/12/2023 08:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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22/12/2023 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/12/2023 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2023 17:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/11/2023 13:58
Conclusão para despacho
-
28/11/2023 07:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/11/2023 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/11/2023 19:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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26/11/2023 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/11/2023 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/11/2023 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/11/2023 09:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/11/2023 12:31
Conclusão para despacho
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07/11/2023 12:30
Recebido os autos
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07/11/2023 00:48
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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31/10/2023 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/10/2023 12:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
27/10/2023 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/10/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/10/2023 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
20/10/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/10/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2023 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/10/2023 19:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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27/09/2023 16:43
Conclusão para julgamento
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27/09/2023 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
27/09/2023 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/09/2023 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
25/09/2023 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/09/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 16:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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20/09/2023 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/09/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/09/2023 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/09/2023 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/08/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2023 11:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2023 08:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/08/2023 21:24
Despacho - Mero expediente
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24/08/2023 15:05
Conclusão para despacho
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24/08/2023 15:04
Processo Corretamente Autuado
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24/08/2023 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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