27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0049324-87.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049324-87.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: LIVIO DE MORAIS SEVERINO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO AMORIM (OAB TO005027)ADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO (OAB TO04264A)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

REVELIA DECRETADA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por LIVIO DE MORAIS SEVERINO contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança n.º 0049324-87.2023.8.27.2729, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. 2.

O banco autor pleiteia a cobrança de valores inadimplidos referentes a dois contratos de cartão de crédito ("American Express Platinum Card" e "Elo Diners Club"), totalizando R$ 264.360,63, instruindo a inicial com faturas e planilhas de débito. 3.

Diante da ausência de contestação, o juízo de origem decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento do valor cobrado, com juros, correção, custas e honorários, nos termos do art. 487, I, do CPC. 4.

O réu/apelante interpôs recurso alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como impugnando o mérito da cobrança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica para contestar e (ii) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e do débito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A procuração foi juntada no mesmo dia da audiência de conciliação, que restou infrutífera.

O prazo para contestar iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 335, I, do CPC, não sendo exigida intimação específica. 7.

A revelia foi corretamente decretada, conforme art. 344 do CPC, diante da inércia do réu, o que autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 8.

A documentação anexada, como faturas, planilhas e extratos, comprova a utilização dos cartões de crédito e a evolução da dívida, demonstrando o vínculo contratual e o inadimplemento. 9.

A alegação de inexistência de contratação constitui inovação recursal, não sendo admitida conforme art. 1.013, §1º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida em todos os seus termos.

Honorários recursais majorados em 2% sobre o valor da condenação.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de contestação após audiência de conciliação autoriza o reconhecimento da revelia, independentemente de intimação específica, conforme art. 335, I, do CPC. 2.

A relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito pode ser comprovada mediante faturas, planilhas e extratos bancários, ainda que ausente contrato físico assinado. 3.

Alegação de inexistência contratual apresentada apenas em sede recursal configura inovação vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC." ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 11 de junho de 2025.
07/05/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
19/02/2025 12:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
19/02/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/01/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/01/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:07

Decisão - Outras Decisões
22/01/2025 11:35

Conclusão para decisão
04/12/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/11/2024 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/11/2024 11:21

Conclusão para julgamento
04/11/2024 11:14

Juntada - Informações
28/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5588523, Subguia 57104 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
25/10/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/10/2024 08:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5588523, Subguia 5447580
24/10/2024 08:52

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LIVIO DE MORAIS SEVERINO - Guia 5588523 - R$ 96,00
17/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/09/2024 11:42

Protocolizada Petição
27/09/2024 10:24

Protocolizada Petição
25/09/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/09/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2024 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/09/2024 13:08

Juntada - Informações
05/09/2024 16:30

Conclusão para julgamento
30/08/2024 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
30/08/2024 18:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/08/2024 17:25

Juntada - Informações
30/08/2024 16:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2024 13:24

Conclusão para despacho
27/08/2024 13:23

Lavrada Certidão
12/06/2024 08:38

Protocolizada Petição
11/06/2024 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/06/2024 17:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/06/2024 17:30. Refer. Evento 20
11/06/2024 12:08

Protocolizada Petição
10/06/2024 09:34

Juntada - Certidão
27/05/2024 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/04/2024 15:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 16:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/04/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:40

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 11/06/2024 17:30. Refer. Evento 6
26/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394441, Subguia 4893 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10,00
15/02/2024 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/02/2024 15:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394441, Subguia 5376581
14/02/2024 15:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5394441 - R$ 10,00
07/02/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
18/01/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/01/2024 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/01/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/04/2024 15:30
18/12/2023 19:56

Despacho - Mero expediente
18/12/2023 14:59

Conclusão para despacho
18/12/2023 14:59

Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 14:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cédula de Crédito Bancário - Para: Cartão de Crédito
18/12/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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