26/08/2025 10:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
26/08/2025 10:52

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0030084-78.2024.8.27.2729/TORELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETOAUTOR: AGNA RODRIGUES SOUSAADVOGADO(A): SABRINA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB TO009865)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 21/08/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
21/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
21/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 25/09/2025 16:30
08/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030084-78.2024.8.27.2729/TO AUTOR: AGNA RODRIGUES SOUSAADVOGADO(A): SABRINA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB TO009865)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por AGNA RODRIGUES DE SOUSA SALES em face de ENERGISA TOCANTINS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

A autora sustenta a ilegitimidade da cobrança no valor de R$ 4.666,36, referente à suposta recuperação de consumo identificada em sua unidade consumidora (UC n.º 8/1522622), no mês de agosto de 2023.

Alega residir sozinha no imóvel, sem alterações em sua rotina ou acréscimo de equipamentos elétricos, com consumo mensal historicamente inferior a 150 kWh.

Relata ter sido surpreendida por fatura de agosto/2023 com consumo registrado de 4.345 kWh, valor completamente destoante de sua média anterior.

Afirma que a cobrança decorre de procedimento unilateral realizado pela concessionária, a qual teria identificado, em inspeção datada de 15/08/2023, a ocorrência de “neutro isolado”, sem prévia notificação e sem realização de perícia técnica.

Aduz ainda que, após a referida inspeção e a suposta regularização, o consumo retornou ao patamar habitual, sendo registrado 31 kWh em setembro/2023, o que demonstraria inexistência de fraude anterior.

Sustenta que não foi formalmente notificada quanto ao resultado da inspeção e não lhe foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório.

Postula, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos, bem como a indenização por danos morais.

Com a petição inicial, foram acostados documentos, dentre eles: histórico de consumo, contestação administrativa, protocolo de atendimento e cópia da fatura impugnada.

A ré foi regularmente citada (evento 31, DOC1) e apresentou contestação (evento 39), alegando, em síntese, que o procedimento de recuperação de consumo decorreu de inspeção técnica realizada por sua equipe em 29/05/2023, quando se constatou desvio de energia externa ao medidor, identificado como “neutro de entrada interrompido”, o que teria provocado submedição.

Assevera que não se trata de defeito no medidor, de modo que não se exige perícia técnica.

Sustenta que a autora acompanhou a inspeção, recusou-se a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), mas dele recebeu cópia, bem como da carta ao cliente.

Alega o exercício regular de direito, a ausência de ilicitude e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo o indeferimento integral dos pedidos.

Juntou aos autos o TOI n.º 121779147, histórico de consumo, fotografias do local e carta ao cliente.

Em réplica (evento 43), a autora reiterou os argumentos expostos na inicial e refutou os fundamentos da contestação.

Impugnou expressamente o TOI, apontando ausência de participação na inspeção, inexistência de laudo técnico metrológico e fragilidade na metodologia utilizada para apuração da energia não registrada, que teria se baseado na média dos três maiores consumos anteriores à suposta irregularidade, critério que entende ser abusivo.

Requereu a anulação do débito e do TOI, bem como o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial.

A concessionária, por sua vez, apresentou petição de especificação de provas (evento 49), requerendo a produção de prova testemunhal – para elucidar questões técnicas acerca do procedimento de inspeção e recuperação de consumo, e o depoimento pessoal da autora, a fim de esclarecer eventuais contradições da petição inicial. 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Preliminares) Não foram suscitadas preliminares de mérito, tampouco se constata nulidade processual ou ausência de pressupostos processuais e condições da ação. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS (art. 357, II, CPC/2015) Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: 1.

Se houve, de fato, desvio de energia elétrica na unidade consumidora da autora, e se a cobrança por recuperação de consumo observou os procedimentos legais e regulamentares; 2.

Se a parte autora foi devidamente notificada e participou do procedimento de inspeção técnica, conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021, com observância ao contraditório e à possibilidade de acompanhamento; 3.

Se houve falha na prestação do serviço pela concessionária, a justificar a declaração de inexistência do débito e eventual reparação por danos morais e materiais; 4.

Se o cálculo da cobrança realizada seguiu os critérios legais e normativos da ANEEL, ou se houve adoção de metodologia abusiva; 5.

Se restou configurado dano moral indenizável, e qual a extensão dos danos materiais eventualmente suportados pela autora. 6. Se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, defiro a produção de provas requerida pelas partes, na seguinte conformidade: Prova testemunhal, requerida pela parte ré (evento 49), para esclarecimentos sobre a irregularidade constatada e os procedimentos adotados na lavratura do TOI; Depoimento pessoal da autora, também requerido pela ré, advertindo-se que o não comparecimento poderá acarretar os efeitos da confissão ficta, nos termos do art. 385, §1º, do CPC; Prova documental complementar: faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, para apresentação de novos documentos que entendam necessários à instrução do feito; Prova pericial técnica: a análise quanto à necessidade de produção de prova pericial técnica será realizada após a instrução oral, caso persistam dúvidas técnicas sobre o método de apuração da energia supostamente não registrada. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 357, III) Nos termos da legislação processual civil em vigor, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial como constitutivos de seu direito.

A seu turno, cabe à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC, e delibero o seguinte: Coloque-se em pauta audiência de instrução e julgamento.

INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contendo, o nome da testemunha, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de configurar desinteresse na produção da prova, preclusão e demais consequências legais. INTIMEM-SE pessoalmente as partes para depoimento pessoal, com as advertências legais, inclusive a respeito da pena de confesso em caso de ausência (artigo 385, § 1º, CPC).

ADVIRTA-SE que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma como preconiza a norma do artigo 455 do CPC.

Intimem-se.

Guaraí-TO, data certificada no sistema.
15/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:11

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/04/2025 15:38

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:46

Protocolizada Petição
30/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:07

Protocolizada Petição
05/11/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
05/11/2024 14:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 05/11/2024 14:30. Refer. Evento 21
05/11/2024 14:12

Protocolizada Petição
01/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 17:26

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
26/10/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
22/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
08/10/2024 19:15

Protocolizada Petição
02/10/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 13:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
19/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:16

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
19/09/2024 15:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 05/11/2024 14:30
19/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:19

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/09/2024 15:54

Conclusão para despacho
17/09/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 12:37

Conclusão para despacho
12/08/2024 09:47

Protocolizada Petição
09/08/2024 15:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2024 13:09

Conclusão para despacho
05/08/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 13:10

Redistribuído por sorteio - (TOPAL3CIVJ para TOGUA1ECIVJ)
30/07/2024 16:36

Decisão - Outras Decisões
24/07/2024 13:30

Conclusão para despacho
24/07/2024 13:29

Lavrada Certidão
23/07/2024 21:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AGNA RODRIGUES SOUSA - Guia 5520611 - R$ 756,05
23/07/2024 21:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AGNA RODRIGUES SOUSA - Guia 5520610 - R$ 605,03
23/07/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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