TJTO - 0027501-23.2024.8.27.2729
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027501-23.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALEXANDRE ANDRADE REZENDEADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
29/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 12:08
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
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29/07/2025 12:05
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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28/07/2025 18:18
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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11/07/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 16:28
Trânsito em Julgado
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30/05/2025 00:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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30/05/2025 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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28/05/2025 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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28/05/2025 01:50
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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27/05/2025 14:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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27/05/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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27/05/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0027501-23.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ALEXANDRE ANDRADE REZENDE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DE CPF DE EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO EM REGISTRO DE DÉBITOS.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Palmas.
A ação foi ajuizada com pedido de indenização por danos morais em virtude da manutenção indevida do nome do autor vinculado a débitos de veículo já alienado.
O recorrente alegou ausência de prova da alienação, necessidade de inclusão do comprador no polo passivo, ausência de falha estatal e inexistência de dano moral.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado pode ser responsabilizado pela manutenção indevida do nome do ex-proprietário em cadastros de débito; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a configuração de dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A responsabilidade civil objetiva do Estado decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. 4.
A prova documental constante dos autos indica que houve efetiva transferência de propriedade do veículo, constando o nome do novo proprietário no sistema do DETRAN.
Ainda assim, o CPF do autor permaneceu vinculado ao registro de débitos e foi utilizado para protesto em cartório e inscrição em dívida ativa. 5.
A manutenção do CPF do alienante, mesmo após a comunicação de venda, constitui falha administrativa imputável ao ente federativo. 6.
Não há necessidade de inclusão do comprador na lide, pois o pedido se restringe à exclusão do CPF do ex-proprietário dos registros estatais de cobrança, não se tratando de obrigação entre particulares. 7.
O Tema Repetitivo nº 1118 do STJ trata de situação diversa, pois pressupõe ausência de comunicação de venda, o que não é o caso concreto. 8.
Estando configurado o erro administrativo e os danos dele decorrentes, é cabível a indenização por danos morais.
O valor fixado se mostra proporcional ao abalo experimentado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso inominado não provido. 10.
Tese de julgamento: “1.
A manutenção indevida do CPF do ex-proprietário em registros estatais de cobrança de débitos de veículo já alienado caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando responsabilidade objetiva do Estado. 2.
A existência de protesto e inscrição em dívida ativa decorrente de erro cadastral justifica a indenização por danos morais.” 11.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 134; Lei nº 9.099/1995, art. 55. 12.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1118.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 72
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02/04/2025 14:45
Conclusão para despacho
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02/04/2025 14:45
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/04/2025 12:08
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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02/04/2025 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/03/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/03/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
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10/03/2025 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
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25/02/2025 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/02/2025 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/02/2025 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/02/2025 17:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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10/02/2025 15:35
Conclusão para julgamento
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07/02/2025 09:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
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07/02/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/02/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/02/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/02/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 16:50
Protocolizada Petição
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30/01/2025 11:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
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18/11/2024 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 43 e 44
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08/11/2024 15:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
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05/11/2024 17:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/11/2024 17:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/11/2024 17:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
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05/11/2024 17:58
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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05/11/2024 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2024 17:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/11/2024 17:51:23)
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05/11/2024 17:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 05/11/2024 17:51:39)
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05/11/2024 17:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 05/11/2024 17:51:39)
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05/11/2024 17:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/11/2024 17:49:52)
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05/11/2024 17:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 05/11/2024 17:50:09)
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05/11/2024 17:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 05/11/2024 17:50:09)
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04/11/2024 19:50
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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04/11/2024 15:49
Conclusão para decisão
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04/11/2024 15:44
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
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04/11/2024 15:44
Retificação de Classe Processual
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04/11/2024 15:43
Juntada - Outros documentos
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04/11/2024 15:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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30/10/2024 17:37
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00122184720248272700/TJTO
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16/07/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
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16/07/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/07/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/07/2024 09:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
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15/07/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/07/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/07/2024 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00122184720248272700/TJTO
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11/07/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2024 15:47
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
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08/07/2024 13:54
Conclusão para despacho
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08/07/2024 13:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
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08/07/2024 13:40
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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08/07/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2024 19:44
Decisão - Declaração - Incompetência
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05/07/2024 12:24
Conclusão para decisão
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05/07/2024 12:24
Processo Corretamente Autuado
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04/07/2024 16:53
Protocolizada Petição
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04/07/2024 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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