TJTO - 0056024-45.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0056024-45.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: LUCIENE MACHADO PEREIRA VASCONCELO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROGRESSÕES FUNCIONAIS.
COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.
RENÚNCIA TÁCITA.
TEMA 1.109 DO STJ.
INAPLICABILIDADE.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança em face do Estado do Tocantins, visando ao pagamento de valores retroativos relativos a progressões funcionais já concedidas administrativamente desde 2017, mas sem os devidos efeitos financeiros.
A sentença reconheceu a prescrição quinquenal com base no Decreto nº 20.910/1932 e extinguiu o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que a ação foi ajuizada somente em 2024.
A parte autora recorre, alegando suspensão da prescrição por normas estaduais e renúncia tácita ao prazo prescricional com a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em determinar se a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, que reconheceu expressamente o passivo funcional e estabeleceu cronograma de pagamento parcelado dos valores retroativos devidos por progressões funcionais, configura renúncia tácita à prescrição e afasta a incidência do Decreto nº 20.910/1932..
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Lei Estadual nº 3.901/2022 reconhece expressamente o passivo financeiro referente a progressões funcionais concedidas até 31 de dezembro de 2020 e estabelece cronograma de pagamento parcelado até dezembro de 2030, o que configura renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil. 4.
A existência de norma legal específica que reconhece o débito afasta a aplicação do Tema Repetitivo 1.109 do STJ, que trata da ausência de renúncia tácita quando não há lei autorizadora, porquanto a ressalva do próprio precedente admite exceção em casos em que o direito é reconhecido por lei. 5.
O reconhecimento legislativo do débito por parte da Administração Pública, seguido da instituição de cronograma vinculativo de quitação, evidencia comportamento incompatível com a invocação posterior da prescrição, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 6.
Como a causa não se encontra madura para julgamento imediato, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Sentença cassada.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1. A edição de norma legal estadual que reconhece expressamente passivo funcional e estabelece cronograma de pagamento configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. 2.
A norma estadual cria marco legal objetivo e vinculativo para a contagem do prazo prescricional, fixando seu termo inicial na data da última parcela prevista, o que afasta a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932. 3.
O Tema 1.109 do STJ não se aplica quando a Administração Pública reconhece o débito por meio de norma legal específica, pois a renúncia à prescrição decorre da própria lei e não de manifestação administrativa. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 191; Lei Estadual nº 3.901/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.109; TJTO, Apelação Cível nº 0020762-34.2024.8.27.2729, Rel.
Des.
Márcio Barcelos Costa, j. 14/05/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0041014-92.2023.8.27.2729, Rel.
Des. Ângela Issa Haonat, j. 30/04/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0030711-19.2023.8.27.2729, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno, j. 23/04/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para CASSAR a sentença e afastar a prescrição da pretensão autoral, devendo os autos retornarem à origem para regular prosseguimento do feito.
Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
02/09/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/09/2025 18:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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01/09/2025 18:23
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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28/08/2025 17:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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28/08/2025 17:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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28/08/2025 09:45
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0056024-45.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 376) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: LUCIENE MACHADO PEREIRA VASCONCELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 18:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 376
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09/08/2025 15:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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09/08/2025 15:30
Juntada - Documento - Relatório
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30/07/2025 14:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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30/07/2025 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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23/07/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0056024-45.2024.8.27.2729/TO APELANTE: LUCIENE MACHADO PEREIRA VASCONCELO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Cumpra-se. -
21/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 17:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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21/07/2025 17:13
Despacho - Mero Expediente
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21/07/2025 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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18/07/2025 12:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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17/07/2025 19:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/06/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0056024-45.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: LUCIENE MACHADO PEREIRA VASCONCELO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROGRESSÕES FUNCIONAIS.
COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.
RENÚNCIA TÁCITA.
TEMA 1.109 DO STJ.
INAPLICABILIDADE.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança em face do Estado do Tocantins, visando ao pagamento de valores retroativos relativos a progressões funcionais já concedidas administrativamente desde 2017, mas sem os devidos efeitos financeiros.
A sentença reconheceu a prescrição quinquenal com base no Decreto nº 20.910/1932 e extinguiu o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que a ação foi ajuizada somente em 2024.
A parte autora recorre, alegando suspensão da prescrição por normas estaduais e renúncia tácita ao prazo prescricional com a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em determinar se a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, que reconheceu expressamente o passivo funcional e estabeleceu cronograma de pagamento parcelado dos valores retroativos devidos por progressões funcionais, configura renúncia tácita à prescrição e afasta a incidência do Decreto nº 20.910/1932..
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Lei Estadual nº 3.901/2022 reconhece expressamente o passivo financeiro referente a progressões funcionais concedidas até 31 de dezembro de 2020 e estabelece cronograma de pagamento parcelado até dezembro de 2030, o que configura renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil. 4.
A existência de norma legal específica que reconhece o débito afasta a aplicação do Tema Repetitivo 1.109 do STJ, que trata da ausência de renúncia tácita quando não há lei autorizadora, porquanto a ressalva do próprio precedente admite exceção em casos em que o direito é reconhecido por lei. 5.
O reconhecimento legislativo do débito por parte da Administração Pública, seguido da instituição de cronograma vinculativo de quitação, evidencia comportamento incompatível com a invocação posterior da prescrição, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 6.
Como a causa não se encontra madura para julgamento imediato, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Sentença cassada.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1. A edição de norma legal estadual que reconhece expressamente passivo funcional e estabelece cronograma de pagamento configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. 2.
A norma estadual cria marco legal objetivo e vinculativo para a contagem do prazo prescricional, fixando seu termo inicial na data da última parcela prevista, o que afasta a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932. 3.
O Tema 1.109 do STJ não se aplica quando a Administração Pública reconhece o débito por meio de norma legal específica, pois a renúncia à prescrição decorre da própria lei e não de manifestação administrativa. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 191; Lei Estadual nº 3.901/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.109; TJTO, Apelação Cível nº 0020762-34.2024.8.27.2729, Rel.
Des.
Márcio Barcelos Costa, j. 14/05/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0041014-92.2023.8.27.2729, Rel.
Des. Ângela Issa Haonat, j. 30/04/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0030711-19.2023.8.27.2729, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno, j. 23/04/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para CASSAR a sentença e afastar a prescrição da pretensão autoral, devendo os autos retornarem à origem para regular prosseguimento do feito.
Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
26/06/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 15:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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26/06/2025 15:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/06/2025 13:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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23/06/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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20/06/2025 11:21
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:09
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 327
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04/06/2025 13:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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04/06/2025 13:51
Juntada - Documento - Relatório
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28/03/2025 12:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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28/03/2025 12:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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27/03/2025 21:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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27/03/2025 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/03/2025 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/03/2025 15:46
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
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25/03/2025 15:46
Despacho - Mero Expediente
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14/03/2025 18:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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