09/07/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001286-90.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: ELIANE SOUSA SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 46. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 46); 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 17:49

Conclusão para despacho
10/06/2025 17:48

Lavrada Certidão
05/06/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 21:12

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 12:57

Conclusão para despacho
14/03/2025 12:57

Lavrada Certidão
20/02/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 10:42

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 21:15

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento Provisório de Sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/11/2024 21:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/09/2024 17:10

Conclusão para despacho
23/08/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/07/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 17:36

Protocolizada Petição
24/06/2024 17:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
12/06/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 13/06/2024 13:36:52)
12/06/2024 12:41

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
11/06/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 16:38

Conclusão para despacho
25/03/2024 16:38

Lavrada Certidão
12/03/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/02/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:19

Despacho - Mero expediente
11/10/2023 17:02

Conclusão para despacho
11/10/2023 17:01

Lavrada Certidão
11/10/2023 16:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/09/2023 15:49

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00012869020228272725
09/03/2023 16:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00012869020228272725/TJTO
03/02/2023 12:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
31/01/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/12/2022 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/10/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/09/2022 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 14:40

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 17:57

Conclusão para despacho
02/08/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2022 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2022 11:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
11/07/2022 10:59

Conclusão para julgamento
06/07/2022 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2022 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2022 09:03

Despacho - Mero expediente
02/06/2022 16:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/06/2022 13:19

Conclusão para despacho
01/06/2022 13:18

Processo Corretamente Autuado
17/05/2022 09:08

Distribuído por dependência - Número: 00033914520198272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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