22/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014659-46.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MAURICIO BORGES DE ALCANTARAADVOGADO(A): ANDERSON PAVANI CASSEMIRO (OAB PR100794) SENTENÇA Vistos e etc.

MAURICIO BORGES DE ALCANTARA, CPF: *06.***.*53-00 ingressou com Ação em desfavor de BANCO BV S.A., CNPJ: 01.***.***/0001-10.

A parte autora, requereu a desistência da presente ação (Evento de nº 23). É o relatório.

Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil deve o juiz extinguir o feito, sem resolução do mérito, quando homologar a desistência formulada pela parte autora.

Ante ao exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaina, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
20/08/2025 16:53

Baixa Definitiva
20/08/2025 16:53

Trânsito em Julgado
20/08/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
19/08/2025 10:06

Conclusão para julgamento
18/08/2025 09:47

Protocolizada Petição
22/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 13:02

Conclusão para despacho
21/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014659-46.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MAURICIO BORGES DE ALCANTARAADVOGADO(A): ANDERSON PAVANI CASSEMIRO (OAB PR100794) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

MAURICIO BORGES DE ALCANTARA, ingressou com AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIOMONIAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, em desfavor de BANCO BV S.A.

Requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja "determinado a imediata cessação da cobrança dos valores oriundos das transações aqui tratadas, mesmo que parcelados, bem como de qualquer medida de negativação ou protesto do nome do autor, procedendo-se a reversão de qualquer medida já adotada neste sentido com a fixação de multa diária para eventual descumprimento" (sic).

Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.

Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.

Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio.

Código de Processo CivilArt. 322.

O pedido deve ser certo.§ 1º (...).§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito (Fumus bonis iures) e o perigo de dano ou risco do resultado útil (Periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A Prima facie, o pedido não acompanha nenhum dos requisitos.

A alegação não está acompanhada de comprovação suficiente. De modo que, a análise dos requisitos somente poderá ser apurada em instrução.

Logo, o indeferimento da medida pleiteada e medida que se impõe.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada Presencialmente junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo.

CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).

Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia de toda a documentação capaz de esclarecer o Horário de Cada Compra Realizada, a Localização de Cada Compra Fraudulenta e demonstrar que adotou medidas que lhe davam a mais absoluta certeza de lisura e veracidade das operações realizadas para que ignorasse por completo o perfil de consumo do autor, para logo, concedido prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para ambas as partes, se requerido for, a partir da audiência conciliatória, para juntada daquele e/ou quaisquer outros documentos que se fizerem pertinentes.

Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram, ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021.

Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária..

As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.

O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.

Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil.

Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Cite-se.

Oficie-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
19/07/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/07/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 17:05

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/07/2025 12:50

Conclusão para despacho
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014659-46.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MAURICIO BORGES DE ALCANTARAADVOGADO(A): ANDERSON PAVANI CASSEMIRO (OAB PR100794) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

A petição inicial deve vir acompanhada desde sua propositura, de todos os documentos hábeis para calçar seu pedido (CPC, art. 320), bem como, estar em conformidade com os ditames do art. 319 do mesmo Codex.

Da análise dos documentos juntados, percebe-se que o comprovante de endereço anexado está em nome de terceira pessoa, que não o autor, não havendo nada que comprove o vínculo daquela pessoa com a parte autora.

Ademais, na peça vestibular há requerimento de inversão do ônus da prova, fundado na legislação consumerista.

No entanto, não há a indicação sobre qual prova o pedido recai.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSAO DO ONUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO GENÉRICO.

A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, será deferido, quando configurada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência.

Todavia, a inversão do ônus da prova é um instituto que deve ser aplicado diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos. (Desa.

Mônica Libânio) V.v.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a parte que contrata seguro de veículo é considerada destinatária final dos serviços oferecidos pela seguradora. 2.

Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 3.

Recurso não provido. (Des.

Marcos Lincoln) (TJ-MG - AI: 10000200530988001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob a pena de violação à isonomia dos litigantes. (TJ-MG - AI: 10000205535396001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, indique especificamente que prova pretende de desincumbir do ônus, indicando a necessidade e motivo, seja pela hipossuficiência técnica ou financeira, ou mesmo pelo motivo da prova manter-se em posse do requerido, bem como, comprove domicílio nesta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
16/07/2025 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:37

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 13:35

Conclusão para despacho
15/07/2025 13:35

Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/07/2025 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/07/2025 13:32

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
15/07/2025 10:03

Protocolizada Petição
14/07/2025 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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