18/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012663-96.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: SINARA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JHENYS DA SILVA ARAUJO GONCALVES (OAB TO010343) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A.

Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para inclusão em pauta de sessão.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.
17/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2025 16:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/04/2025 17:50

Conclusão para despacho
23/04/2025 17:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 17:44

Recebido os autos
14/04/2025 17:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
14/04/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/01/2025 14:33

Conclusão para julgamento
28/01/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/01/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 09:55

Protocolizada Petição
08/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:16

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 14:54

Conclusão para despacho
10/12/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
29/10/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
01/10/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 13:51

Despacho - Determinação de Citação
30/09/2024 17:13

Conclusão para despacho
30/09/2024 17:13

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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