28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025979-24.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEYTON NASCIMENTO SOUTOADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica aos processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, de rigor a emenda da petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, anexando procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 c/c a Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
25/07/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 21:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/07/2025 17:06

Conclusão para despacho
15/07/2025 19:01

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 08:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025979-24.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEYTON NASCIMENTO SOUTOADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos instrumento de procuração, sob pena de extinção do processo, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
27/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025979-24.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEYTON NASCIMENTO SOUTOADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos instrumento de procuração, sob pena de extinção do processo, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
13/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:56

Processo Corretamente Autuado
13/06/2025 12:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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