23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000487-25.2024.8.27.2742/TO AUTOR: JULIANA FERREIRA DOURADOADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença prolatada no evento 64, SENT1, sob o argumento de que houve omissão.

Em síntese, alega o Embargante que o Decisum incorre em omissão, na medida em que este juízo deixou de analisar a existência de negativações preexistentes (Súmula 385 do STJ).

Intimada, a parte Embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das Contrarrazões. É o relato necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 68, EMBDECL1.

De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).

Grifamos.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

No caso dos autos, argumenta o Embargante que a Sentença está eivada de omissão, na medida em que deixou de apreciar a existência de prévia negativação, o que afastaria a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, à luz da Súmula 385 do STJ.

Entretanto, esclareço que o requerido não juntou oportunamente o extrato de consulta de negativações da consumidora, de modo que o documento apresentado no corpo dos aclaratórios (evento 68, EMBDECL1) não consta da contestação ou dos anexos da defesa, sofrendo os efeitos da preclusão consumativa.

Incumbia ao requerido apresentar toda a documentação atinente à defesa na contestação, inclusive o extrato de consignações do consumidor, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC.

A Lei Processual apresenta algumas exceções no art. 342, que não se aplicam ao caso em discussão. Com efeito, observo pelos argumentos apresentados, que o objetivo da parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada por este juízo, o que não se mostra possível na via estreita dos declaratórios.

Dessa forma, em que pese o entendimento do embargante, não se verifica na sentença recorrida qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Por fim, se a alegação de omissão busca tão somente rediscutir matéria decidida com absoluta clareza, descabendo o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO.

REPOSIÇÃO SALARIAL.

PREVISÃO LEGAL.

ACORDO ENTABULADO.

DESCUMPRIMENTO.

PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado. 2.

Verificada, in casu, a inadequada utilização do instituto dos embargos, que, a pretexto da elucidação de pontos omissos, objetiva tão somente rediscutir os fundamentos do ato decisório, simplesmente para atender à tese defendida, o que, se mostra inviável, já que extrapola a finalidade e os limites processuais dos aclaratórios. 3. É certo que tendo sido ajuizada a ação originária dentro do quinquídio legal para tanto, nos termos do art. 1o do Decreto Federal no 20.910/32, deve ser afastada a prescrição arguida. 4.

O débito em discussão foi transformado na Lei Estadual no 2.984/2015, na qual entabulou o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento a partir do mês de junho de 2015.

Assim, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento da mesma, cabendo, ao ente devedor adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei. 5.

Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos. (TJTO - Apelação Cível 0040480- 61.2017.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 26/05/2021, DJe 08/06/2021 15:04:17) (TJTO - AC: 00404806120178272729, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 26/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-06-08T00:00:00). (grifo não original).

O resultado diferente do pretendido pela parte não implica contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica do embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merece provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a sentença.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto inexistentes os vícios arguidos.

Mantenho inalteradas as disposições da sentença (evento 64, SENT1). Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
22/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2025 15:06

Conclusão para julgamento
19/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
16/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000487-25.2024.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: JULIANA FERREIRA DOURADOADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 03/07/2025 - Protocolizada Petição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2025 13:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
04/07/2025 07:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/07/2025 18:58

Protocolizada Petição
03/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
26/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/06/2025 16:46

Conclusão para julgamento
24/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
13/05/2025 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> NACOM
12/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 22:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/03/2025 12:47

Conclusão para julgamento
06/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 17:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 21:56

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:47

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de audiência - 10/02/2025 14:30. Refer. Evento 35
12/02/2025 09:05

Publicação de Ata
07/02/2025 14:36

Protocolizada Petição
07/02/2025 11:05

Protocolizada Petição
05/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/01/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 15:46

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de audiência - 10/02/2025 14:30
01/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/10/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 11:14

Protocolizada Petição
15/10/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 17:22

Conclusão para despacho
20/08/2024 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
20/08/2024 17:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 20/08/2024 16:44. Refer. Evento 9
16/08/2024 15:37

Protocolizada Petição
16/08/2024 11:50

Protocolizada Petição
26/07/2024 15:50

Protocolizada Petição
24/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
12/07/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 17:30

Recebidos os autos no CEJUSC
11/07/2024 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
10/07/2024 17:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/07/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
10/07/2024 14:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 20/08/2024 17:00
10/07/2024 14:36

Recebidos os autos no CEJUSC
09/07/2024 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
09/07/2024 11:26

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 16:26

Protocolizada Petição
26/06/2024 13:47

Protocolizada Petição
12/06/2024 13:00

Conclusão para despacho
12/06/2024 12:59

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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