17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
16/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
16/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0002859-59.2024.8.27.2737/TO AUTOR: INVESTCO SAADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RÉU: GILNEI ZAGOADVOGADO(A): DANIEL DE ARIMATÉA SOUSA PEREIRA (OAB TO004226)RÉU: CARMELIANA PICOLOTTO ZAGOADVOGADO(A): DANIEL DE ARIMATÉA SOUSA PEREIRA (OAB TO004226) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela INVESTCO S.A insurgindo contra sentença proferida nos autos (evento 97).

Em síntese a Investco sustenta, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e contradição, pois não apreciou de forma adequada a prova constante nos autos de que o imóvel usucapiendo possui natureza privada, conforme matrícula imobiliária acostada ao evento 01; não enfrentou os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), os quais assentam que o simples alagamento de uma área por força de formação de reservatório artificial não transmuta sua natureza jurídica para bem público automaticamente; deixou de considerar que a requerente é concessionária de serviço público com a obrigação, inclusive contratual, de regularizar fundiariamente as áreas impactadas pela concessão da UHE Lajeado, o que legitimaria a via da usucapião como mecanismo de regularização dominial.

Ao final requer: Pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para cassar a Sentença do Evento 90, e retomar a tramitação do feito que visa a declaração, em favor da Investco, do domínio do imóvel registrado na Matrícula nº 100.773 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois se encontra-se tempestivo e o recorrente indicou o aludido omissão, na forma determinada pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das alegações do embargante.

A alegação de omissão quanto à particularidade do imóvel não procede, uma vez que a sentença enfrentou de forma clara e precisa a questão da natureza pública dos bens afetados pela formação do reservatório, baseando-se em jurisprudência consolidada e na legislação pertinente, como o Código de Águas e a Constituição Federal.

A contradição apontada pela Embargante igualmente não se verifica, pois a sentença foi fundamentada de forma coerente ao afastar a possibilidade de usucapião de bens públicos, considerando que a formação do reservatório alterou a natureza jurídica da propriedade, que passou a ser de domínio público.

Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, sendo os embargos uma tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração.

A sentença discorreu exaustivamente sobre os temas incluídos nos embargos de declaração, e todos já foram devidamente analisados e fundamentados, todavia, não obtendo o resultado almejado pela ora recorrente.

Portanto, claramente, a embargante busca mera revisão da decisão monocrática guerreada, em nítida pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível, visto que os Declaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, razão pela qual entendo pelo não provimento do presente recurso.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADAS OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III). 2.

A parte embargante busca a todo o custo rediscutir a matéria já decidida pelo colegiado, tal qual sob a ótica que entende ser a correta, o que foge dos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória. 3.

Sob pena de desvirtuamento da sistemática recursal e de indevidamente transformá-los em sucedâneo recursal, os embargos declaratórios não são o instrumento adequado para a rediscussão de matéria de mérito.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-TO, AP 0021148- 16.2018.8.27.0000, Relª.

Desª.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, 22/7/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO.

SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

INEXISTENTE.

IMPROVIMENTO. 1- Encontrando-se o acórdão embargado devidamente fundamentado, e, considerando que o inconformismo da Embargante está pautado em suposta contradição deste, com julgados do STJ, deve ser manejado recurso próprio, adequado a promover o reexame da questão, o que não se mostra cabível na estreita via dos embargos de declaração. 2- Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-TO, 0010482-53.2018.827.0000, Rel.

Juíza Célia Regina Regis, 17/10/2018) (Destaquei) Dessa forma, vejo que a sentença contra a qual se insurge o Embargante não apresenta o defeito por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Expeça-se o cartório ao cumprimento da determinação supra.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
15/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 11:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 14:33

Conclusão para julgamento
23/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
28/03/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/03/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
27/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
13/03/2025 16:11

Protocolizada Petição
06/03/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/03/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/03/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/02/2025 14:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/12/2024 14:49

Conclusão para despacho
27/11/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
22/11/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/11/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
01/11/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:07

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 15:35

Conclusão para despacho
23/10/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/10/2024 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
24/09/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
10/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
10/09/2024 15:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 10/09/2024 15:30. Refer. Evento 45
10/09/2024 09:10

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
09/09/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/09/2024 10:53

Protocolizada Petição
03/09/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 52
22/08/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/08/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/08/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/08/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
13/08/2024 14:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 10/09/2024 15:30
12/08/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 17:01

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
12/08/2024 11:07

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
01/08/2024 16:10

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 01/08/2024 16:00. Refer. Evento 16
31/07/2024 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
25/07/2024 16:40

Protocolizada Petição
17/07/2024 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
17/07/2024 21:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
15/07/2024 13:48

Conclusão para despacho
11/07/2024 17:27

Protocolizada Petição
10/07/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/06/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/06/2024 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
19/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
17/06/2024 18:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 01/08/2024 16:00
14/06/2024 16:08

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
14/06/2024 15:37

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 16:04

Conclusão para despacho
05/06/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5472010, Subguia 24936 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
27/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5472009, Subguia 24935 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
20/05/2024 15:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472010, Subguia 5403829
20/05/2024 15:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472009, Subguia 5403828
20/05/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:27

Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 16:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - INVESTCO SA - Guia 5472010 - R$ 50,00
16/05/2024 16:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INVESTCO SA - Guia 5472009 - R$ 100,00
16/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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