18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038091-30.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: HELIO ROVILSON SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s) recorrente(s), dentre eles: a legitimidade, a tempestividade e o preparo devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção.

Ante o exposto, conheço do(s) recurso(s).

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
16/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 16:53

Conclusão para despacho
07/04/2025 16:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 15:16

Recebido os autos
04/04/2025 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
03/04/2025 17:20

Lavrada Certidão
03/04/2025 17:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
01/04/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 149
24/02/2025 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
19/02/2025 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2025 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
19/02/2025 13:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/02/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
18/02/2025 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5658296, Subguia 80086 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.492,00
12/02/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5658296, Subguia 5476690
10/02/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - HELIO ROVILSON SOARES - Guia 5658296 - R$ 1.492,00
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/01/2025 16:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
23/01/2025 14:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
23/01/2025 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
23/01/2025 13:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2025 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
23/01/2025 13:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2025 13:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 132
23/01/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2025 11:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/01/2025 16:44

Conclusão para julgamento
14/01/2025 14:06

Juntada - Informações
29/11/2024 10:13

Protocolizada Petição
23/10/2024 22:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/10/2024 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/10/2024 12:22

Conclusão para julgamento
08/10/2024 11:34

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 10:26

Protocolizada Petição
13/09/2024 13:56

Conclusão para decisão
13/09/2024 12:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/09/2024 17:36

Conclusão para julgamento
30/08/2024 16:48

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
30/08/2024 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
30/08/2024 14:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 30/08/2024 14:00. Refer. Evento 87
30/08/2024 13:37

Protocolizada Petição
30/08/2024 08:54

Juntada - Informações
27/08/2024 12:28

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/07/2024 14:10

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
03/07/2024 12:25

Juntada - Outros documentos
02/07/2024 17:36

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/07/2024 15:36

Lavrada Certidão
01/07/2024 18:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2024 12:14

Lavrada Certidão
01/07/2024 12:13

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
20/06/2024 14:14

Lavrada Certidão
20/06/2024 10:30

Juntada - Informações
20/06/2024 10:30

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
20/06/2024 09:45

Lavrada Certidão
10/05/2024 17:17

Juntada - Informações
06/05/2024 09:34

Juntada - Informações
03/05/2024 16:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2024 17:16

Juntada - Informações
26/04/2024 09:04

Juntada - Informações
23/04/2024 12:37

Juntada - Informações
23/04/2024 12:05

Lavrada Certidão
23/04/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 19/04/2024 18:39:57)
22/04/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 88
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
19/04/2024 18:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2024 18:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/04/2024 17:45

Lavrada Certidão
09/04/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2024 15:22

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 30/08/2024 14:00. Refer. Evento 69
09/04/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 10:58

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 17:18

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 80
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
14/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
11/03/2024 12:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
11/03/2024 12:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/03/2024 12:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
11/03/2024 12:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/02/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/02/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/02/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2024 14:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 09/05/2024 17:00
08/02/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/01/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 13:16

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/11/2023 14:30. Refer. Evento 40
08/11/2023 16:59

Protocolizada Petição
24/10/2023 16:38

Conclusão para despacho
23/10/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
15/09/2023 15:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/09/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/08/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:30

Juntada - Outros documentos
23/08/2023 11:28

Juntada - Outros documentos
14/08/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/08/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 15:09

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2023 17:59

Conclusão para despacho
27/07/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/07/2023 13:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 09/11/2023 14:30
20/07/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/07/2023 14:25

Protocolizada Petição
06/07/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 12:53

Conclusão para despacho
30/05/2023 17:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
30/05/2023 14:04

Juntada - Certidão
30/05/2023 13:29

Protocolizada Petição
30/05/2023 13:25

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 30/05/2023 14:00. Refer. Evento 13
30/05/2023 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/04/2023 12:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
11/04/2023 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
11/04/2023 15:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/04/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/03/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 16:23

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
16/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
13/03/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
07/03/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/03/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/03/2023 17:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2023 17:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2023 17:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/02/2023 17:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 30/05/2023 14:00
24/01/2023 14:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00446950720228272729/TO
23/11/2022 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/10/2022 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2022 17:37

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/10/2022 15:28

Conclusão para decisão
11/10/2022 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2022 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 18:01

Processo Corretamente Autuado
04/10/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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