18/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012367-59.2023.8.27.2706/TO AUTOR: TERRAFOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436)ADVOGADO(A): CARLENE LOPES CIRQUEIRA MARINHO (OAB TO004029)ADVOGADO(A): CLEVER HONÓRIO CORREIA DOS SANTOS (OAB TO003675)ADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo do evento 67 para juntada da certidão de óbito do requerido e providências relativas à emenda (caso o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação) ou sucessão processual (caso o óbito tenha sido posterior ao ajuizamento).

A emenda a inicial ou a sucessão processual deverá ocorrer nos seguintes termos: 1.Por meio do espólio, na pessoa do inventariante, caso ainda não tenha ocorrido a partilha dos bens deixados pelo autor da herança.

A condição de inventariante deverá ser comprovada documentalmente. 2.

Não havendo inventário em andamento, o espólio deve ser citado na pessoa do administrador provisório, conforme prescrição dos artigos 613 e 614 do CPC, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil, que deverá ser comprovada por meio de documento hábil. 3. Só em caso de já ter ocorrido a partilha é que os herdeiros deverão compor o polo passivo, os quais só poderão responder à dívida nos limites daquilo que comprovadamente receberam como herança.

A condição de herdeiros e do quinhão recebido deverão vir comprovadas por documento hábil.

Intime-se.

Araguaína, 15 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
17/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
26/06/2025 16:56

Conclusão para decisão
24/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
29/04/2025 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEMAN
29/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 14:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/02/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/02/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
11/02/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:51

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
23/01/2025 11:51

Realizado cálculo de custas
22/01/2025 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
12/12/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2024 18:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 13:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:36

Juntada - Informações
18/04/2024 15:31

Decisão - Outras Decisões
11/04/2024 17:28

Conclusão para despacho
02/04/2024 08:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
01/04/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 15:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 01/04/2024 16:00. Refer. Evento 13
01/04/2024 12:51

Juntada - Certidão
01/04/2024 12:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
11/03/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
27/02/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2024 15:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
31/01/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/01/2024 15:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2024 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
23/01/2024 15:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
17/01/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 01/04/2024 16:00
16/01/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
01/08/2023 16:05

Conclusão para despacho
31/07/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/06/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
28/06/2023 14:39

Realizado cálculo de custas
13/06/2023 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2023 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
13/06/2023 15:56

Processo Corretamente Autuado
09/06/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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