TJTO - 0003567-75.2025.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 15:18
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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01/07/2025 15:17
Lavrada Certidão
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27/06/2025 12:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/06/2025 07:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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27/06/2025 07:33
Baixa Definitiva
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27/06/2025 07:32
Trânsito em Julgado
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27/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2025 03:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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03/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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02/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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30/05/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2025 16:27
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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28/05/2025 13:23
Conclusão para julgamento
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28/05/2025 12:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2025 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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28/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0003567-75.2025.8.27.2737/TO AUTOR: JESSICA CAROLINA OLIVEIRA DOS ANJOSADVOGADO(A): DANIELLE LUCENA CORDEIRO (OAB TO008171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Benefício Previdenciário c/c antecipação de tutela de urgência proposta por JÉSSICA CAROLINA OLIVEIRA DOS ANJOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS. Após análise autos, constato a incompetência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda.
Tal conclusão é embasada nas seguintes razões que passo a expor.
Após a Constituição Federal de 1988 essa competência delegada foi transferida para a norma CONSTITUCIONAL, passando a ser prevista no artigo 109, §3º, da CF/88, que assim dizia em sua redação original: §3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
No entanto, a redação atual ficou da seguinte forma: §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Nesse contexto, percebe-se que, não mais vige o caráter impositivo que antes permeava a redação do art. 109, §3º, CF.
A manutenção da exceção à regra de competência da Justiça Federal, a partir da Emenda 103, passou a ser escolha do legislador.
Destarte, de acordo com a Portaria Consolidada – PRESI 9507568/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde prevê as comarcas estaduais que deixaram de possuir competência delegada, a Comarca Porto Nacional/TO não está investida da competência federal delegada.
Outrossim, ainda permanece válida a Lei n. 5.010/66, incidindo o quanto previsto em seu art. 15, III, mas, recentemente, esse dispositivo tece sua redação alterada pela Lei n. 13.876/19.
Até a edição dessa lei, não havia condicionante relativa à DISTÂNCIA DA SEDE DE VARA FEDERAL.
Com a mudança legislativa, somente haverá competência delegada nas comarcas cuja DISTÂNCIA DA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL FOR MAIOR DO QUE 70 KM.
Vejamos: Art. 15.
Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019). (...) III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019).
O Conselho da Justiça Federal, ao dispor, na Resolução n 603/2019, sobre a competência federal delegada em face das alterações promovidas pela Lei n. 13.876/2019, estabeleceu que o domicílio do autor não interfere na fixação da competência delegada: “Art. 2º.
O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. § 1º.
Para definição das comarcas dotadas de competência delegada federal na forma do caput deste artigo, deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.” Sendo assim, impõe-se a declaração da incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito.
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conforme fundamentação acima, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, declarando-me incompetente e, consequentemente determino a remessa dos presentes autos para seguir tramitação perante à Seção Judiciária do Tocantins.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, redistribua-se os autos do presente processo.
Ao cartório expeça-se o necessário.
Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.
JORDAN JARDIM Juiz de Direito -
27/05/2025 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2025 18:38
Decisão - Declaração - Incompetência
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13/05/2025 14:19
Conclusão para decisão
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13/05/2025 07:59
Processo Corretamente Autuado
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12/05/2025 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/05/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/05/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:06
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 16:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/05/2025 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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