18/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018924-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: KEILLA ALVES RODRIGUESADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 07:55

Protocolizada Petição
04/07/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 17:46

Despacho - Determinação de Citação
14/05/2025 12:59

Conclusão para despacho
09/05/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/05/2025 14:18

Conclusão para despacho
05/05/2025 14:18

Processo Corretamente Autuado
04/05/2025 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004781-18.2025.8.27.2700

Rosimeire Murca Andrade

Banco do Brasil SA

Advogado: Antonia de Maria Diniz Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0018926-89.2025.8.27.2729

Josenildo Batista da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Paula Thaynara Santana Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0009560-95.2025.8.27.2706

Francisco Rodilson da Silva Paulo

Volus Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Thiago Franca Cardoso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0001945-77.2023.8.27.2721

Jose Carlos Alves Ferreira

Lyzihane Rodrigues Silva Maranhao

Advogado: Juscicleia Pereira Dias Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/06/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0046420-94.2023.8.27.2729

Jairlan Alves Vieira

Negao Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Joao Gabriel Spicker

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2023 18:30

Exibir Processo