TJTO - 0008225-40.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0008225-40.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 220) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: PEDRO HENRIQUE CERVI (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO RUH (OAB PR045536) ADVOGADO(A): MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB PR089233) APELANTE: ANNE MARIE DE GEUS CERVI (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO RUH (OAB PR045536) ADVOGADO(A): MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB PR089233) APELADO: JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 220
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06/08/2025 11:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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06/08/2025 11:08
Juntada - Documento - Relatório
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31/07/2025 15:24
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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31/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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29/07/2025 23:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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23/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0008225-40.2023.8.27.2729/TO APELANTE: PEDRO HENRIQUE CERVI (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO RUH (OAB PR045536)ADVOGADO(A): MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB PR089233)APELANTE: ANNE MARIE DE GEUS CERVI (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO RUH (OAB PR045536)ADVOGADO(A): MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB PR089233) DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).
Cumpra-se. -
21/07/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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10/07/2025 16:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/07/2025 15:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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09/07/2025 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0008225-40.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: PEDRO HENRIQUE CERVI (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO RUH (OAB PR045536)ADVOGADO(A): MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB PR089233)APELANTE: ANNE MARIE DE GEUS CERVI (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO RUH (OAB PR045536)ADVOGADO(A): MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB PR089233)APELADO: JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação interposta por adquirentes de unidade residencial em face de sentença que, em ação de adjudicação compulsória, reconheceu o direito à adjudicação do imóvel, mas indeferiu os pedidos de condenação da parte vendedora ao pagamento de danos morais e de multa contratual.
Na sentença, foi reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
Os apelantes pleiteiam a reforma da sentença para condenar a empresa vendedora ao pagamento de indenização por danos morais e para redistribuição da sucumbência, alegando que a recusa injustificada na lavratura da escritura pública, mesmo após a quitação integral do preço e a notificação extrajudicial, extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso injustificado na outorga da escritura definitiva, mesmo após a quitação do contrato, configura violação ao direito de personalidade dos adquirentes, apta a ensejar indenização por danos morais; (ii) estabelecer se os autores/apelantes fazem jus à sucumbência mínima, impondo à parte ré-apelada o pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Restou demonstrado que, embora quitado o preço do imóvel em maio de 2021, a escritura pública de compra e venda não foi outorgada pela vendedora no prazo contratual de 12 meses, mesmo após notificação extrajudicial recebida em julho de 2022, o que obrigou os apelantes a judicializar a demanda. 4.
A vendedora, além de não providenciar a lavratura da escritura, renovou, unilateralmente, a alienação fiduciária incidente sobre o imóvel, prorrogando seu vencimento para 2025, sem o consentimento dos apelantes, mesmo após o pagamento integral do preço. 5.
Tal conduta configura mora injustificada e prática abusiva, pois compromete a segurança jurídica da relação contratual e impede o pleno exercício do direito de propriedade pelos adquirentes, gerando insegurança e abalo emocional que extrapolam os limites do mero aborrecimento. 6.
Evidenciado o dano extrapatrimonial, impõe-se a condenação da parte vendedora ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 7.
Diante do acolhimento do pedido principal (adjudicação compulsória) e da procedência do pedido de indenização por danos morais, a parte autora/apelante deve ser considerada sucumbente mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8.
A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve considerar o valor do imóvel (R$ 600.000,00) somado à indenização fixada (R$ 15.000,00), totalizando R$ 615.000,00, sendo devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre esse montante, não se admitindo arbitramento por equidade, por inexistirem os requisitos legais para tanto.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1.
O inadimplemento contratual que consiste na não outorga da escritura definitiva de imóvel no prazo estipulado, mesmo após a quitação integral do preço e diante de notificação extrajudicial, configura mora injustificada e implica violação ao direito de personalidade do adquirente, ensejando a reparação por danos morais. 2.
A manutenção de alienação fiduciária sobre imóvel já quitado, prorrogando unilateralmente o vencimento da garantia sem anuência do adquirente, configura abuso contratual e reforça a lesão extrapatrimonial, impedindo o pleno exercício do direito de propriedade. 3.
Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é considerada mínima a sucumbência da parte autora quando acolhido o pedido principal e deferido o pleito acessório de indenização, impondo-se à parte vencida o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes calculados sobre o proveito econômico obtido.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 405 e 421; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível 1017863-98.2016.8.26.0451, Rel.
Des.
Maria do Carmo Honorio, j. 06.02.2021; TJTO, Apelação Cível 0002220-50.2019.8.27.2726, Rel.
Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 09.08.2023.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de reformar em parte a sentença recorrida para condenar a apelada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1 % ao mês, contados a partir da citação.
De consequência, fica condenada a apelada ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10 % sobre o proveito econômico obtido (R$ 615.000,00), nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
04/07/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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02/07/2025 13:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2025 17:00
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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26/06/2025 16:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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26/06/2025 16:31
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 260
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30/05/2025 16:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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30/05/2025 16:30
Juntada - Documento - Relatório
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10/03/2025 16:16
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB01)
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10/03/2025 16:03
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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10/03/2025 15:58
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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10/03/2025 15:58
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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07/03/2025 13:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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