TJTO - 0037753-22.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0037753-22.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 375) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: SAULO DE CASTRO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 375
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06/08/2025 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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31/07/2025 16:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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31/07/2025 16:12
Juntada - Documento - Relatório
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30/07/2025 17:05
Conclusão para despacho
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25/07/2025 15:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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25/07/2025 04:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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25/07/2025 04:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/07/2025 04:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:40
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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14/07/2025 15:40
Despacho - Mero Expediente
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10/07/2025 16:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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30/06/2025 22:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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23/06/2025 17:27
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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23/06/2025 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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23/06/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0037753-22.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: SAULO DE CASTRO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIOR À EC 103/2019.
RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público estadual visando à conversão de tempo especial em comum, referente ao período de 01/01/1991 a 28/04/1995, para fins de revisão da aposentadoria e pagamento retroativo de abono de permanência entre 03/12/2020 e julho/2022.
A sentença determinou ao IGEPREV/TO a conversão do tempo especial por enquadramento e ao Estado do Tocantins o pagamento dos valores devidos a título de abono permanência no período reconhecido.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal do autor quanto à extensão do pagamento do abono de permanência ao mês de agosto/2022; (ii) estabelecer se é válida a conversão de tempo especial em comum para fins de abono de permanência sem prévio requerimento administrativo, à luz da jurisprudência aplicável ao caso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O recurso do autor não é conhecido por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença já contemplou integralmente o período pretendido para fins de pagamento do abono permanência (de dezembro/2020 a julho/2022), com ressalva de dedução de valores já pagos.A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo Estado do Tocantins é afastada, pois, nos termos do Tema 942 do STF e da Súmula Vinculante 33, é desnecessário requerimento administrativo prévio quando há resistência tácita da Administração, como evidenciado pela contestação.A conversão de tempo especial em comum por enquadramento de atividade de médico, exercida até 28/04/1995, é válida com base na legislação vigente à época, especialmente nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, bem como na Instrução Normativa nº 01/2017/IGEPREV, aplicando-se o fator de conversão de 1.4.A ausência de lei complementar estadual específica sobre aposentadoria especial não impede a aplicação supletiva das regras do regime geral de previdência social, conforme decidido no Tema 942 do STF e consolidado pela Súmula Vinculante 33.A decisão judicial não configura afronta ao princípio da separação dos Poderes, pois visa garantir o cumprimento de normas constitucionais e legais já vigentes que não vêm sendo observadas pela Administração Pública estadual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor não conhecido.
Recurso do Estado do Tocantins desprovido.
Tese de julgamento: O servidor público tem direito à conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo comum para fins de abono de permanência, relativamente a período anterior à EC 103/2019, com base na legislação do regime geral de previdência social.A exigência de requerimento administrativo prévio é afastada quando houver resistência tácita da Administração, conforme interpretação do Tema 942 e inaplicabilidade do Tema 350 do STF ao caso.Não há interesse recursal quando a sentença já contempla integralmente o pedido formulado na inicial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, §§ 4º, 4º-C e 19; EC 103/2019; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; IN IGEPREV nº 01/2017, art. 9º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 33; STF, Tema 942, RE 1014286/SC, Rel.
Min.
Roberto Barroso, j. 28.8.2020; TJTO, Apelação Cível, 0021502-02.2018.8.27.2729, Rel.
Maysa Vendramini Rosal, j. 09.12.2020; TJTO, Apelação Cível, 0021223-40.2023.8.27.2729, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 18.09.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o apelo manejado por SAULO DE CASTRO BARBOSA e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS.
Na forma do § 11º, do artigo 85, do CPC, majoro os honorários em 2% a ser contabilizado na fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de junho de 2025. -
18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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17/06/2025 19:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/06/2025 11:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/06/2025 11:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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16/06/2025 08:23
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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16/06/2025 08:23
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:02
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 403
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08/05/2025 15:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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08/05/2025 15:10
Juntada - Documento - Relatório
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03/04/2025 15:54
Conclusão para julgamento
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02/04/2025 17:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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