16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011097-28.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIANA RIBEIRO MARTINS (EMBARGADO)ADVOGADO(A): KALYNKA MARIA SILVA BASTOS FRANCO (OAB TO009986)ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/03/2025 15:18

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 13:44

Recebido os autos
17/03/2025 14:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
05/03/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/01/2025 14:46

Protocolizada Petição
22/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/12/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/11/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/11/2024 12:31

Conclusão para julgamento
06/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
25/07/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/07/2024 09:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
12/07/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 12:22

Decisão - Outras Decisões
06/06/2024 14:04

Juntada - Informações
09/05/2024 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
08/05/2024 13:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 07/03/2024 16:00. Refer. Evento 22
07/03/2024 16:09

Protocolizada Petição
07/03/2024 15:49

Protocolizada Petição
07/03/2024 15:45

Protocolizada Petição
07/03/2024 12:14

Conclusão para despacho
07/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/11/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/11/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/11/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/11/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/11/2023 17:57

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 16:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 07/03/2024 16:00
08/08/2023 16:19

Conclusão para despacho
04/08/2023 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/08/2023 15:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 04/08/2023 15:30. Refer. Evento 9
04/08/2023 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/08/2023 14:57

Protocolizada Petição
28/07/2023 10:59

Protocolizada Petição
12/06/2023 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
05/06/2023 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
05/06/2023 16:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/05/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/05/2023 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 04/08/2023 15:30
05/05/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 16:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/03/2023 14:36

Conclusão para decisão
24/03/2023 14:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/03/2023 13:45

Processo Corretamente Autuado
23/03/2023 20:04

Distribuído por dependência - Número: 00067292020168272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042883-90.2023.8.27.2729

Yasmin Machado Novaes de Carvalho por Se...

Marcio Cristiano Novaes de Carvalho

Advogado: Dayanne Gomes dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/11/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0010554-44.2025.8.27.2700

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Nilvan Rufo Rodrigues

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0014940-30.2025.8.27.2729

Nova Taquaralto Confeccoes LTDA

Audi Silva Pereira

Advogado: Mateus Martins Cirqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0010674-87.2025.8.27.2700

Lazaro Eduardo de Barros

Municipio de Palmas

Advogado: Marina Eduardo Assuncao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/07/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0002212-12.2024.8.27.2722

Antonio Pereira Ramos 33047820104

Enoque Faria Rodrigues

Advogado: Heluan Odenir Pedra Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2024 22:11

Exibir Processo