16/07/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
16/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046191-03.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: FRANCINETE ALVES DE SOUSA MOTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:33

Decisão - Outras Decisões
09/04/2025 15:52

Conclusão para despacho
09/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 17:19

Recebido os autos
08/04/2025 15:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
08/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/03/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2025 00:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
08/03/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/03/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/03/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2025 16:05

Conclusão para julgamento
19/02/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/02/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/02/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/01/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
30/01/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 23:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/01/2025 12:11

Conclusão para julgamento
19/12/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
11/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
25/11/2024 09:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 09:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
30/10/2024 13:09

Conclusão para despacho
30/10/2024 13:09

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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