01/09/2025 15:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00074868820238272722/TJTO
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010475-65.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: IRLEY SANTOS DOS REISADVOGADO(A): KAMILA AGUIAR ROCHA (OAB TO008794) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRLEY SANTOS DOS REIS contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional nos autos da ação de cobrança de adicional por tempo de serviço “quinquênio” nº 0001778-41.2025.8.27.2737, em face do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ora agravado.

Após detida análise dos autos originários, foi possível constatar que embora o recorrente tenha pleiteado na exordial a concessão da assistência judiciária gratuita, decidiu recolher o valor da taxa judiciária e das custas judiciais, conforme se vê no evento 11 – COM2 e COMP3 dos autos originários.

Neste expediente recursal, o Agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, aduzindo para tanto, “hipossuficiência do Agravante, servidor público com vencimentos limitados e sem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência”.

Vale mencionar, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que comprovem sua insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF; artigos 98 e ss. do CPC). No caso, o objetivo da comprovação da hipossuficiência é garantir que o instituto da gratuidade atenda seu fim constitucional de garantir acesso à justiça, aqueles que realmente não possuam condições financeiras de suportá-las sem prejudicar seu sustento.

Assim, determino que o agravante, em 5 (cinco) dias, junte aos autos os seguintes documentos: 1.

Cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos dois últimos exercícios fiscais e, se casado, também da esposa ou conjunta, com o comprovante de entrega à Receita Federal; 2. Comprovante de renda mensal/subsídios/Proventos ou salários dos ÚLTIMOS três (3) meses; 3.

Outros documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente. Após, com ou sem manifestação, ao gabinete, ocasião na qual será analisado o pedido referido.

Em seguida, venham conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema Eproc.
04/09/2024 14:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
02/09/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
24/07/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
27/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:55

Lavrada Certidão
11/06/2024 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/06/2024 15:08

Conclusão para julgamento
03/06/2024 09:24

Protocolizada Petição
29/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/05/2024 19:22

Protocolizada Petição
15/05/2024 17:11

Lavrada Certidão
15/05/2024 16:40

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 15/05/2024 16:30. Refer. Evento 62
15/05/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/05/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2024 15:41

Juntada - Certidão
07/05/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/04/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 64
24/04/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/04/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:02

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 15/05/2024 16:30. Refer. Evento 55
19/04/2024 14:54

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
19/04/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 16:39

Lavrada Certidão
17/04/2024 16:30

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 24/04/2024 17:00. Refer. Evento 54
17/04/2024 16:29

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 24/04/2024 17:00. Refer. Evento 34
11/04/2024 16:16

Protocolizada Petição
11/04/2024 16:04

Protocolizada Petição
26/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
19/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/03/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 44
11/03/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2024 14:22

Lavrada Certidão
28/02/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:25

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/02/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:29

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 17/04/2024 16:00
07/02/2024 08:03

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/01/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 17:10

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 23:58

Protocolizada Petição
06/12/2023 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/11/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
31/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:51

Protocolizada Petição
31/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
03/10/2023 12:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
18/09/2023 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
18/09/2023 14:22

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/09/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:14

Protocolizada Petição
10/08/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 14:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
07/08/2023 14:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 15:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/07/2023 12:52

Conclusão para despacho
07/07/2023 12:51

Processo Corretamente Autuado
06/07/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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