TJTO - 0007486-88.2023.8.27.2722

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDIMAR VICENTE FERREIRA

CPF *33.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALFA MOTORS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 01.074.372/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0007486-88.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007486-88.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: CLAUDIMAR VICENTE FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): EZEMI NUNES MOREIRA (OAB TO000904)APELADO: ALFA MOTORS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEIÇÃO SOUTO (OAB TO009681)ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS.

    VÍCIO INEXISTENTE.

    FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO.

    MERO INCONFORMISMO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença de procedência para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, em razão do reconhecimento da decadência convencional prevista em contrato. 2.

    A embargante sustenta omissão no julgado, alegando que não foram analisadas provas que demonstrariam a ocorrência do defeito no motor do veículo dentro do prazo contratual de 90 dias.

    Requer o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença favorável proferida pelo Juízo de origem.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.  A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar provas que, segundo a embargante, demonstram que o vício do veículo ocorreu dentro do prazo de 90 dias previsto na garantia contratual, o que poderia afastar o reconhecimento da decadência.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5.

    No caso concreto, não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive a análise das provas produzidas nos autos, concluindo que não houve comprovação suficiente de que o defeito surgiu dentro do prazo decadencial. 6. Quanto à alegação de erro material na ordem de serviço, o colegiado já consignou que não há elementos idôneos que infirmem a data registrada no documento, razão pela qual a tese não se sustenta. 7. As provas invocadas foram analisadas, ainda que de forma contrária à pretensão da embargante, circunstância que não caracteriza omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento, situação que não se compatibiliza com a estreita finalidade dos embargos declaratórios. 8. A pretensão do embargante se limita à insatisfação com o desfecho do julgamento, o que não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, tampouco autoriza a interposição de embargos para fins de prequestionamento.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

    Tese de julgamento: "1.

    Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrentou expressamente as alegações do embargante e fundamentou a decisão de forma clara." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0008307-61.2023.8.27.2700, Rel.

    Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 09/02/2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 27 de agosto de 2025.    

  • 02/09/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 12:31

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 02/09/2025 12:31

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 01/09/2025 15:48

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 01/09/2025 15:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 29/08/2025 18:00

    Juntada - Documento - Voto

  • 18/08/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0007486-88.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 108) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: CLAUDIMAR VICENTE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): EZEMI NUNES MOREIRA (OAB TO000904) APELADO: ALFA MOTORS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEIÇÃO SOUTO (OAB TO009681) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 13/08/2025 17:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

  • 13/08/2025 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 13/08/2025 17:34

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 108

  • 06/08/2025 18:16

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 06/08/2025 18:16

    Juntada - Documento - Relatório

  • 08/07/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 07/07/2025 12:24

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 07/07/2025 09:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 07/07/2025 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0007486-88.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007486-88.2023.8.27.2722/TO APELANTE: CLAUDIMAR VICENTE FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): EZEMI NUNES MOREIRA (OAB TO000904) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

  • 04/07/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 12:08

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 04/07/2025 12:08

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 05/05/2025 15:15

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 05/05/2025 15:14

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 14/04/2025 17:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/04/2025 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 28/03/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 13:11

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 28/03/2025 13:11

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/03/2025 16:07

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 27/03/2025 16:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 27/03/2025 08:01

    Juntada - Documento - Voto

  • 17/03/2025 13:48

    Juntada - Documento - Certidão

  • 12/03/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 12/03/2025 12:46

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 340

  • 11/03/2025 13:32

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 11/03/2025 13:32

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/02/2025 09:24

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386040, Subguia 5038 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00

  • 19/02/2025 12:54

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 19/02/2025 09:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 18/02/2025 08:24

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386040, Subguia 5375037

  • 18/02/2025 08:23

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - CLAUDIMAR VICENTE FERREIRA - Guia 5386040 - R$ 460,00

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 04/02/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 07:34

    Remessa Interna - CONTAD -> CCI01

  • 04/02/2025 07:33

    Contador - Cálculo - Realizado cálculo de custas

  • 03/02/2025 18:22

    Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD

  • 03/02/2025 12:33

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 03/02/2025 12:32

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 04/09/2024 14:17

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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