09/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018597-14.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS SILVA FEITOSAADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB MA019716) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da discordância do executado do cálculo 4 do evento 60, alegando a inclusão de valores não homologados pelo juízo, qual seja R$ 1.288,33 Extrai-se dos autos (evento 46) que o executado manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Somente após a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado insurge com relação ao montante de R$ 1.288,33. A concordância do executado com os cálculos do exequente, impede posterior impugnação aos mesmos cálculos, haja vista a ocorrência de preclusão lógica, consistente na prática de um ato incompatível com outro ato que também se queira praticar.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS .

SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO LÓGICA .

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados ? que vieram a ser homologados ?, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica.

Precedentes . 2.

As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1476534 CE 2014/0191053-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) No caso em análise, operou-se a preclusão lógica no momento em que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela exequente.

Além de não impugnar os valores apresentados pelo exequente, o executado manifestou anuência expressa aos valores apontados. Em resumo, uma vez praticado o ato, é vedado à parte querer praticá-lo novamente, mormente, após com ele concordar expressamente.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido do evento n. 67, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à CEPEX, a fim de que seja expedida a requisição de pequeno valor (RPV) referente ao crédito principal, em atenção à decisão do evento 51.

Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial.

Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
03/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:39

Decisão - Outras Decisões
12/05/2025 16:04

Conclusão para despacho
12/05/2025 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
07/05/2025 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
07/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:22

Protocolizada Petição
16/04/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/04/2025 15:11

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 11:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/04/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/03/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/03/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 18:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/03/2025 11:41

Conclusão para decisão
23/03/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/01/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 11:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/01/2025 21:58

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:49

Conclusão para despacho
18/12/2024 17:06

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
18/12/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/12/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:07

Trânsito em Julgado
27/11/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/11/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/10/2024 12:34

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/10/2024 16:58

Conclusão para julgamento
17/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/07/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/07/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/06/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 17:00

Despacho - Determinação de Citação
03/06/2024 14:15

Conclusão para despacho
31/05/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 22:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/05/2024 17:07

Conclusão para despacho
16/05/2024 17:06

Processo Corretamente Autuado
09/05/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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