19/08/2025 13:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0009849-46.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 496) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: E SOARES E VANDERLEY LTDA ADVOGADO(A): MOUSIMAR WANDERLEY DE SOUZA (OAB TO06517B) AGRAVADO: GILMAR GONCALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Tocantinópolis Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 496
31/07/2025 19:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
30/07/2025 15:39

Juntada - Documento - Relatório
22/07/2025 16:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
22/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391586, Subguia 6989 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
30/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009849-46.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: E SOARES E VANDERLEY LTDAADVOGADO(A): MOUSIMAR WANDERLEY DE SOUZA (OAB TO06517B)AGRAVADO: GILMAR GONCALVES DE CARVALHOADVOGADO(A): GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por E.

Soares e Vanderley Ltda contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000005-72.1999.8.27.2740, movida por Gilmar Gonçalves Carvalho, homologou parcialmente o acordo firmado entre as partes, mas determinou o prosseguimento do feito em relação aos honorários de sucumbência devidos ao patrono do exequente.

Nas razões recursais (evento 1), a parte agravante defende, em suma, que o acordo celebrado extinguiu a totalidade do débito, inclusive os encargos acessórios.

Argumenta que a transação continha cláusula expressa na qual as partes convencionaram que cada uma arcaria com os honorários de seus respectivos advogados.

Assente, com isso, que não pode o Poder Judiciário desconsiderar a manifestação de vontade pactuada.

Tece considerações, ademais, acerca da presença dos requisitos legais para a concessão do pretendido efeito suspensivo.

Pede, ao final, a concessão do efeito suspensivo, para fim de sustar o andamento do processo originário.

No mérito, busca o provimento do recurso e a reforma da decisão combatida, para o fim de que o acordo seja homologado em sua integralidade, com a consequente extinção total da execução. É o relatório, decido.

Admito, a princípio, o recurso, pois presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Ao receber o agravo de instrumento, e não sendo o caso de inadmissão ou improvimento imediato, o relator poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso ou deferir a tutela de urgência recursal, comunicando ao juízo de primeiro grau a sua decisão (art. 1.019, I, do CPC).

A concessão do efeito suspensivo ao recurso depende da presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do provimento do recurso e do perigo de dano (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Ausentes qualquer um, indefere-se a medida.

Com efeito, atendo-me à via estreita de análise do agravo de instrumento e aos argumentos expostos pela parte agravante, não vislumbro, em cognição sumária e não exauriente, os requisitos legais à concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso, conforme fundamentação a seguir.

A controvérsia central reside em saber se, na execução por título extrajudicial, a transação celebrada entre as partes litigantes, sem a participação do advogado do credor, mas antes da prolação de sentença extintiva, tem o condão de afastar o seu direito aos honorários de sucumbência fixados em decisão judicial.

A resposta é negativa.

Inicialmente, os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais são créditos de natureza alimentar, autônomos e pertencem exclusivamente ao advogado, não podendo ser dispostos pelas partes muito menos objeto de transação ou renúncia sem anuência expressa do titular da verba (arts. 23 e 24, § 4º, da Lei Nacional nº 8.906/1994 e art. 85, § 14, do CPC).

Por sua vez, na ação de execução por título extrajudicial cuja pretensão satisfativa seja o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, o procedimento estabelece que, ao despachar a petição inicial e determinar a citação do executado para pagamento no prazo de três dias, o magistrado, de imediato, fixará os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que, havendo pagamento, deverá ser reduzido pela metade (art. 827 do CPC). Estabelecidos esses pormenores, e analisando o caso concreto, observo que o credor, ora agravado, sem assistência do seu advogado no ato, e o devedor, então agravante, com a assistência do seu causídico, firmaram um acordo extrajudicial que foi devida e parcialmente homologado pelo juízo de origem.

No referido acordo extrajudicial, o devedor se comprometeu a pagar ao credor o valor de 50.000,00 reais em parcela única no ato da celebração da transação civil, ficando consignado, por sua vez, que cada qual seria responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos advogados.

O Juízo de primeiro grau, ao considerar que o acordo não foi assinado nem teve a anuência do advogado do agravado, homologou apenas e tão somente o valor da dívida principal, determinando o prosseguimento da execução para satisfação do valor referente aos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado do crédito perseguido.

Importante salientar que, no momento em que foi celebrado o acordo entre as partes litigantes, a ação de execução por título extrajudicial já estava bastante adiantada e na fase de transferência de propriedade dos imóveis penhorados, em razão da expedição de auto e carta de adjudicação em favor do credor.

Desse modo, a obrigação de pagar estava satisfeita pela adjudicação, dependendo apenas da sentença extintiva (arts. 904 e 924, I, do CPC).

Logo, não tendo o advogado do exequente participado da formação do acordo extrajudicial homologado pelo juízo, a cláusula nele posta que distribui ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais, quando fixado o percentual e já satisfeita a obrigação pela adjudicação, não tem efeito em relação ao causídico que não anuiu, devendo o devedor efetuar o pagamento da verba mencionada, o que afasta a probabilidade do provimento do recurso.

Ausente a probabilidade do provimento recursal, dispensável a análise dos demais requisitos legais.

Por todo o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso, pois ausentes os seus requisitos legais.

Comunique-se o juízo de primeiro grau, dispensando-o, porém, de prestar informações, pois os autos tramitam de forma eletrônica.

Intime-se a parte agravada para que, no prazo legal, apresente, querendo, resposta ao recurso interposto.

Cumpra-se.

Palmas, 24 de junho de 2025.
26/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
25/06/2025 10:42

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
25/06/2025 10:22

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 10 - Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo - 24/06/2025 21:31:30
24/06/2025 21:31

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
23/06/2025 13:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB07)
20/06/2025 11:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
20/06/2025 11:50

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
18/06/2025 16:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391586, Subguia 5377094
18/06/2025 16:22

Juntada - Guia Gerada - Agravo - E SOARES E VANDERLEY LTDA - Guia 5391589 - R$ 160,00
18/06/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
18/06/2025 16:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - E SOARES E VANDERLEY LTDA - Guia 5391586 - R$ 160,00
18/06/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 174 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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